Fonte: DIAP
Sessão deliberativa, terça-feira (15), a partir das 19h, Plenário da Câmara
O Congresso Nacional realiza sessão para apreciar cinco vetos presidenciais. Durante a reunião serão deliberados os vetos 33, 34, 35, 36, e 37, todos de 2013.
O Veto Parcial 33/2013 foi aplicado ao PLC 47/2013, que estabeleceu o direito à indenização aos auditores da Receita e policiais federais e rodoviários federais que trabalham em região de fronteira.
Os incisos vetados pela presidente, “por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público”, permitiam que a indenização fosse estendida a servidores que não trabalham em regiões fronteiriças. Também foi vetado o artigo que previa a retroatividade, a 1º de janeiro de 2013, do direito à indenização.
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