No dia 23 de outubro, o eleitor vai tomar uma decisão importante para o Brasil. Na mesma urna eletrônica usada para escolher os governantes, o povo vai decidir se a venda de armas de fogo e munição continuará ativo no país. A decisão para acabar com o comércio de armas e munições consta no Estatuto do Desarmamento, aprovado em 2003. Mas será a população quem irá determinar se esta medida passará a valer ou não no país.
O procedimento de votação no referendo será igual ao que acontece quando o eleitor escolhe seus candidatos em eleições. Na tela da urna eletrônica ficará “piscando” um quadrinho e o eleitor digitará sua opção através dos números 1 ou 2. Digitada a opção, a escolha aparecerá na tela e o eleitor confirmará seu voto. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sorteou ontem os números que representarão o “sim” e o “não” à pergunta do referendo: “O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?”. O “não” ficará em cima e corresponderá a tecla 1. O “sim” ficará abaixo e será acionado pela tecla 2.
Para a população decidir seu voto, duas frentes parlamentares com mais de 100 deputados e senadores ocuparão espaços na televisão e no rádio, a partir do dia 23 de setembro. Uma das frentes, lideradas pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL) e pelo deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE), defende que o comércio de armas acabe no país. Como argumento, a Frente Parlamentar Pró-Desarmamento diz que a criminalidade no país reduzirá com o fim desse comércio. As organizações não-governamentais que lutam contra a violência no país são as suas maiores aliadas.
No lado oposto, está a Frente Parlamentar pelo Direito à Legítima Defesa, liderada pelos deputados Alberto Fraga (PFL-DF) e Luiz Antônio Fleury Filho (PTB-SP). Eles vão tentar convencer a população de que o fim do comércio de armas causará desemprego e fará com que as pessoas recorram ao mercado negro para comprar revólveres e munições.
Ontem, o secretário de Informática do TSE, Paulo César Camarão, explicou, em São Paulo, como será a votação para técnicos dos Tribunais Regionais Eleitorais de todo o país. Como numa eleição qualquer, funcionários públicos serão convocados para trabalhar no pleito. E o eleitor que não comparecer ao referendo será punido com multas e ficará impedido de fazer concurso público, entre outras sanções.
Participar de um referendo é uma experiência inédita para o brasileiro, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Mas há controvérsias se esta será a primeira vez que o eleitor votará em uma consulta popular. Em 1961, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional nº 4, que garantiu a posse do então presidente João Goulart. A mesma medida também instituiu o parlamentarismo no país. Dois anos depois, a população foi consultada sobre a manutenção do regime parlamentarista ou o presidencialismo. Assim, em janeiro de 1963, foi realizado um referendo, no qual os eleitores decidiram pelo retorno ao presidencialismo. Acontece que muitos historiadores e juristas não consideram essa consulta popular um referendo, e sim um plebiscito.
Apesar de serem consultas populares, referendo e plebiscito não são a mesma coisa. O primeiro faz ou não valer uma lei que já existe. Já o plebiscito é feito antes da criação da lei e geralmente pergunta à população se ela quer que determinada mudança passe a valer.
| Entrevistas – Alberto Fraga (PFL-DF) “Direito à defesa” As duas frentes parlamentares que vão se enfrentar no referendo prometem esquentar o debate sobre a venda de armas de fogo e munições no Brasil. Quem defende a manutenção desse comércio argumenta que o direito de legítima defesa estaria ameaçado, caso a venda de armas seja proibida. A frente concorrente acredita que a criminalidade diminuirá depois que o país fechar as lojas que vendem revólveres e balas. Veja o argumento dos dois deputados que estão em lados opostos no debate. CORREIO BRAZILIENSE – Por que o senhor acha que o país deve manter ativo o comércio de armas de fogo? ALBERTO FRAGA – Porque o comércio legal não contribui para a criminalidade. As armas usadas em homicídio são clandestinas e, ao acabar com o comércio legal, o país vai empurrar as pessoas para o mercado negro de armas. CORREIO – Como vocês vão convencer o eleitor a votar pelo “não”? FRAGA – Mostrando que, ao votar pelo “sim”, o brasileiro estará tirando o direito consagrado e previsto em lei de se defender. CORREIO – Qual o argumento mais fraco da frente concorrente? FRAGA – A outra frente sustenta que o fim do comércio de armas vai diminuir a criminalidade. Aliás, usar a criminalidade como bandeira é enganar a população. Só uma política de governo eficiente poderá reduzir a criminalidade no Brasil. CORREIO – O senhor tem armas em casa? FRAGA – Tenho. O bastante e suficiente para eu me defender. |
| Entrevista – Raul Jungmann (PPS-PE) “País vive epidemia” CORREIO BRAZILIENSE – Por que acabar com a venda de armas no país? RAUL JUNGMANN – Porque os homicídios com armas no Brasil viraram uma epidemia que colocaram o país no lugar mais alto do ranking mundial, segundo a Organização das Nações Unidas (ONU). Essa epidemia precisa ser combatida com urgência. Acabar com esse comércio é importante. CORREIO – Como convencer o eleitor a votar pelo “sim”? JUNGMANN – Demonstrando que a arma de fogo é um vetor da epidemia de homicídios no país. Quem tem uma arma em casa tem quatro vezes mais chances de conviver com um homicídio. CORREIO – Como rebater o argumento de que o direito de se defender está sob ameaça do referendo? JUNGMANN – Quem disse que uma arma na mão do cidadão é sinônimo de defesa? CORREIO – O senhor não teme que o fim da venda legal de armas empurre o cidadão a ilegalidade? JUNGMANN – Mas a posse de arma em casa, pelo estatuto, é facultada. Já o porte, só em casos excepcionais. |
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