Fonte: Agência Sindipol/DF
A Diretoria Jurídica do Sindipol/DF, seguindo os mesmos moldes do que já foi feito no Recurso Extraordinário – RE 565.089/SP referente à revisão geral anual nos vencimentos (reajuste inflacionário), protocolou na quinta-feira passada, dia 17/01, pedido de ingresso como assistente no RE 710293/SC, que trata da equiparação do auxílio alimento com os servidores do TCU, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF.
O STF decidirá em breve se o auxílio-alimentação dos servidores públicos deve ser equiparado ao maior valor pago pelos órgãos dos Três Poderes, no caso o Tribunal de Contas da União (TCU), que está fixado em R$ 740,96. O Supremo ainda não decidiu o mérito da matéria, mas já declarou que o assunto é constitucional e, por isso, da sua competência. O ministro Luiz Fux, relator do Recurso Extraordinário, garante que o julgamento acontecerá em 2013.
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