Fonte: R7
Medida segue ao Senado. Governo estima que ocorra impacto em 2014 seja de R$ 3 milhões
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (27) a Medida Provisória 640/14, que cria, em caráter temporário, 100 Funções Comissionadas de Grandes Eventos, as FCGE, e extingue, em caráter definitivo, mais de 560 Funções Comissionadas Técnicas, as FCT. A matéria, aprovada na forma do relatório do deputado Gastão Vieira (PMDB-MA), precisa ser votada ainda pelo Senado.
Essas novas funções se destinam ao exercício de atividade de direção, chefia e assessoramento na Sesge (Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos) do Ministério da Justiça. Elas poderão ser exercidas, privativamente, por servidores públicos efetivos e militares da União, dos Estados ou do Distrito Federal em exercício na secretaria.
Segundo o governo, a secretaria conta atualmente com 13 servidores em cargos comissionados e outros nove servidores, número insuficiente para as atividades relacionadas à Copa do Mundo e às Olimpíadas.
De acordo com a proposta, a remuneração original do servidor designado será de responsabilidade do órgão cedente. O Ministério da Justiça fará o pagamento apenas da FCGE.
Impacto financeiro
Após a criação das funções, o governo estima que ocorra um impacto anual de cerca de R$ 3 milhões, em 2014, e de cerca de R$ 4 milhões, em 2015. No entanto, segundo o governo, a MP não implica aumento de despesa não prevista na LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2014, já que a criação das funções decorre da transformação de funções vagas.
As funções serão extintas em 31 de julho de 2017 e não serão incorporadas à remuneração do servidor, nem à aposentadoria ou à pensão.
Acumulação
A única mudança feita pelo relator mantém, para as FCGE, a proibição atual de quem exerce as funções comissionadas técnicas de terem outros cargos comissionados no âmbito federal.
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