Fonte: Agência Sindipol/DF
Na última quinta-feira, 09, a PEC 51/2013 foi enviada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para análise de sua compatibilidade com o texto constitucional.
A proposta, ainda sem relator definido, institui a carreira única para todas as polícias colocando fim à dupla entrada nas corporações. Implanta o ciclo completo de polícia, ou seja, toda polícia deverá prevenir e investigar os crimes a ela atribuídos. O texto defende, ainda, a autonomia dos Estados para estruturar seus órgãos de segurança pública e a supressão do caráter militar das polícias.
As PECs 102/2011, 40 e 52/2012,19, 51 e 73 de 2013 tramitam em conjunto.
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http://www.luizeduardosoares.
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