Fonte: DIAP
A Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal e de Regulamentação de Dispositivos Constitucionais se reúne para analisar o parecer parcial do senador Romero Jucá (PMDB-RR) relativo a duas minutas de projetos de lei que regulamentam o crime de terrorismo.
Em seu parecer, Jucá observa que o crime de terrorismo, mesmo sendo tratado pela Constituição federal como “inafiançável e insuscetível de graça”, ainda não foi regulamentado na legislação brasileira. O relator lembra também que mesmo no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU) existe o problema da falta de uma definição clara quanto ao tipo penal.
Direito de greve
Na mesma sessão, a comissão examina ainda relatório parcial de Jucá sobre projeto que regulamenta o direito de greve do servidor público. Na última quarta-feira (20), Jucá informou que foi procurado por representantes de seis centrais sindicais com uma proposta de inserção de novos itens nessa matéria.
Segundo o relator, as centrais não pleiteiam mudanças referentes à greve no setor público, mas a processos correlatos, como acordos coletivos e liberação de dirigentes sindicais.
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