Fonte: Agência Senado
A ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, entrega hoje ao Congresso Nacional, o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015. O ato de entrega ocorrerá em reunião às 10 horas com o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros.
Pela Constituição, a LOA deve ser entregue pelo Poder Executivo até o dia 31 de agosto de cada ano. O projeto compreende:
· o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
· o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
· o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
O projeto é acompanhado de uma mensagem da presidente da República, na qual é feito um diagnóstico sobre a situação econômica do País e suas perspectivas.
LDO pendente
Como no ano passado, o projeto chega antes da aprovação final, pelo Congresso, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015 (PLN 3/14).
É a LDO que define as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual; dispõe sobre as alterações na legislação tributária; e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
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