A exclusividade na concessão de crédito consignado para servidores é alvo de diversos processos judiciais além de agora também ser investigada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão responsável por preservar a concorrência no país. Somente o escritório paulista Bianchini Advogados é responsável por 33 casos em andamento e todos já tiveram liminares para a suspensão do vínculo obrigatório. “Os desembargadores do Rio Grande do Norte, de Mato Grosso do Sul e da Bahia já reconheceram que essa exclusividade é ilegal e fere o princípio da livre concorrência”, revelou o advogado Ricardo Bianchini. “Há uma decisão semelhante no município de Porto Velho (RO).”
O Banco do Brasil é o principal alvo das ações de Bianchini, que representa a Federação Interestadual de Servidores Públicos Municipais e Estaduais (Fesempre) — a entidade reúne mais de 1,5 milhão de associados em 12 estados. “O BB detém mais de 90% desse mercado. Isso é monopólio”, criticou o advogado. Além do BB, ele citou que há processos contra a Caixa Econômica Federal, o Banco do Estado de Sergipe (Banese), o Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes), o Banco de Brasília (BRB), o Bradesco e o HSBC.
Portabilidade – Anteontem, o Cade anunciou que abriu uma investigação contra o BB e determinou a suspensão de quaisquer novos contratos com cláusula de exclusividade. O não cumprimento da medida preventiva acarretará em uma multa diária de R$ 1 milhão. “Acho importante que essa investigação ocorra porque estamos em uma era em que existe portabilidade para telefone celular e plano de previdência privada, mas o mesmo não ocorre com o crédito consignado”, questionou Bianchini.
Ele lembrou que esse mercado movimenta R$ 140 bilhões nos setores público e privado. “Somente os negócios do BB respondem por 1% do PIB (Produto Interno Bruto)”, comentou. Na opinião do advogado, um dos estados mais críticos é o da Bahia, cujo governo fechou contrato de R$ 600 milhões com o BB no ano passado para repassar a folha de pagamento de 200 mil servidores.
Notificação – O Banco do Brasil divulgou ontem uma nota informando que “aguarda comunicação formal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para analisar todos os aspectos da situação e assim adotar providências jurídicas cabíveis”. O BB afirmou que os “novos contratos com entes públicos não trazem cláusulas de exclusividade”. A instituição “reafirma a legalidade e legitimidade dos contratos vigentes de exclusividade do consignado” e declara que suas práticas não conspiram contra o acesso dos clientes aos produtos oferecidos pelos demais bancos.
Fonte: Correio Braziliense
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