Fonte: Diário da Manhã
Por Avelar Lopes Vieiros, Coronel e Comandante da Academia de Polícia Militar)
O governo federal tem se gabado de ter implantado diversos planos voltados para segurança pública, cujo resultado são visíveis. Agora, acaba de ser abatido por fogo amigo do senador Pedro Taques do Mato Grosso que twitou: “O Brasil gastou R$ 61 bilhões em Segurança Pública em 2012, 16% a mais que em 2011. Era de se esperar queda na criminalidade, o que não aconteceu.”
Segurança pública é um problema crônico no Brasil pelos equívocos com que é tratado, pela despreocupação governamental com a qualidade de vida do cidadão, pelo nível da educação e pela frouxidão de nosso sistema penal. Não falo de leis pois as considero suficiente. Falo de eficácia, de efetividade, de resultado de todo um sistema que não consegue alcançar os objetivos pelos quais foram concebidos. Pesado como um mamute, eficaz como uma preguiça.
Nunca antes na história do Brasil, se viu tantos planos e projetos em favor da segurança pública. Igualmente nunca antes na história do Brasil se viu resultados tão pífios. Luz vermelha acesa, população de orelha em pé com tanto cosmético sem nenhum remédio com resultado, me vem de novo o governo com uma solução mirabolante do tipo mais do mesmo: A PEC 51. O que propõe este milagre da legislação nacional? Em resumo, a desmilitarização das Policias militares, o ciclo completo de policia e a policia única.
Várias instituições já se manifestaram contra, cada uma por um motivo mas via de regra para defender seus próprios interesses. O governo ri pois não tem intensão real de que tal proposta vingue já que a desmilitarização exporia o próprio governo, mas apenas joga para a plateia com uma arremedo de solução. Enquanto se discute o assunto, nada precisa ser feito. Ganha-se um tempo a mais. É uma briga de gato e rato.
No nordeste, quase que à unanimidade, as policias já não expõe em suas logomarcas sua natureza, se militar ou civil, atentando apenas para sua atribuição de policia. Ao que eu saiba, não houve melhora nos resultados da segurança daquela região. O governo sabe disto. As policias sabem disto. Estão todos jogando o mesmo jogo. Porque não aplicar logo o que prega, ao invés de pregar sempre o que não se faz?
Ser militar ou militarizada não traz aos seus integrantes qualquer privilégio mas uma série de restrições. Entre elas, a vedação à greve, restrição na liberdade de expressão, pena de morte para casos específicos, etc. Uma hierarquia e disciplina ferrenhos que permite melhor controle da tropa, ao contrario do que pregam seus adversários. Além disto, uma Justiça militar muito mais célere e profícua em nos condenar que a Justiça comum. O sonho de muito militar acusado é cair na vala comum onde os processos não andam, o que somado aos recursos disponíveis permitem que os processos caduquem. Sem contar o fato de que um inquérito militar invariavelmente faz-se concluso nos prazos legais, ao contrário do que acontece na esfera civil.
O ciclo completo é outro engodo que faz bonito no palanque mas não oferece resultado concreto. Quem precisa de inquérito policial, se o juiz replica tudo que o delegado faz? O entreposto numa delegacia, só faz a materialidade do crime esfriar, permitindo a impunidade e a preclusão legal. Não seria melhor se o delegado agisse como um juiz de instrução, cabendo ao judicante apenas a decisão de recursos e sentenças? Afinal de contas, a ação de polícia judiciária não se enquadraria melhor se se desse no âmbito do Poder Judiciário, com valor institucional, que no poder executivo sem peso real?A muitos anos que, no Brasil, a Polícia Civil só enxuga gelo, um gelo que nunca acaba. Suas investigações são ignorados no plano judicial.
A policia única, não é um sonho; está mais, muito mais para um pesadelo. Submeter a população a um único órgão, com reserva de mercado, sem possibilidade de concorrência é ignorar as leis de mercado. Toda Europa tem mais de uma policia, concorrentes entre si, o que permite uma comparação e avaliação de resultados. Nos Estados Unidos, são mais de 17 mil policias diferentes. Em nenhum destes lugares, com raríssimas exceções, existe o inquérito, peça cartorária sem qualquer resultado prático.
Ao contrário de desmilitarizar, de criar um ciclo completo ou mesmo a policia única, que são meros factoides, o governo deveria buscar com o peso de seu poder, soluções realmente práticas para a segurança pública. Dirigindo pelos Estados Unidos, você sabe que pode cometer infrações pois não há, como aqui, policia para tudo. No entanto, não se faz tais coisas porque se sabe que, na eventualidade de ser pego, a punição é certa, pesada e não há jeitinho. Não é preciso inventar a roda ou requentar solução. É preciso enfrentar o problema com objetivo claro mesmo que se perca a eleição.
No meio de tais considerações, vi uma noticia de que a guarda municipal de Goiânia passa a usar arma de fogo. Parabens para a secretária Adriana Accorsi que enfrentou o problema, as objeções e as resistências. Criminoso não precisa de autorização legal para usar arma. Pena que ainda serão apenas 8% ou 130 homens da guarda. Pena que ainda seja apenas com revólver. Este é um rumo certo. A população ganha quando as pessoas querem resolver o problema.
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