A Comissão Parlamentar de Inquérito da Violência Urbana aprovou o relatório final do deputado Paulo Pimenta (PT-RS) com sugestão de oito projetos de lei e diversas providências a serem tomadas pela União, estados e municípios para reduzir a criminalidade e as mortes violentas. Entre as providências pedidas pela CPI estão o fortalecimento do papel de Polícia Administrativa da PF e a instalação das Unidades da Polícia Preventiva Federal (UPP – Federal). As duas propostas foram debatidas pelos policiais federais durante o último Congresso Nacional da categoria este ano em Brasília.
Segundo o relatório, como o policiamento de fronteiras está a cargo da Polícia Federal, nela é que recai a responsabilidade pelas eventuais falhas, no mais das vezes devido ao grande território a ser policiado com parcos recursos materiais e humanos. Paulo Pimenta ressalta no texto que a PF desenvolve constitucionalmente, as funções de polícia judiciária da União, além das funções preventivas e repressivas de polícia marítima, de fronteira e aeroportuária. “É, pois, responsável por operações de policiamento preventivo no combate ao tráfico de drogas, contrabando de armas e toda a sorte de crimes no âmbito federal. Para tanto, é fundamental o melhor gerenciamento e a reestruturação das estruturas voltadas ao combate deste tipo de crime”, frisa.
O parlamentar aponta a necessidade do foco no fortalecimento da polícia administrativa no âmbito do DPF. “Atualmente grande parte dos quadros que deveria estar nas atividades de policiamento administrativo (agentes, escrivães e papiloscopistas) é absorvido por atividades cartoriais (IPL). Com o fortalecimento da atividade fim do DPF será possível criar um sistema nacional de redes de contenção para que, antes que armas e drogas cheguem aos grandes centros urbanos, sejam apreendidas, na entrada/fronteira ou no percurso durante o transporte”.
UPP – Outra necessidade defendida no relatório é a operacionalização do policiamento preventivo nas fronteiras do país por meio da criação das Unidades Preventivas de Polícia Federal – UPP Federal, que estariam inseridas dentro do projeto do Governo Federal. A unidade seria coordenada em nível nacional e regional pelo novo cargo de Oficial de Polícia Federal, que teria essa atribuição de forma institucionalizada. Dentro das ações das UPP estão o combate ao tráfico de drogas, ao contrabando de armas e o policiamento efetivo das fronteiras secas e marítimas.
A UPP Federal pode ter capilaridade em todos os órgãos descentralizados do DPF, de forma autônoma e independente, subordinadas diretamente às superintendências regionais e a uma Diretoria Central de Polícia Administrativa. “Elas serão responsáveis pelo policiamento preventivo, ostensivo e pela inteligência policial voltada para o policiamento de áreas estratégicas nas fronteiras e próximas aos grandes centros urbanos, usados como corredores de passagem para o tráfico de drogas, armas, munições, contrabando, desca-minho e demais delitos cuja repressão e prevenção são de competência da Justiça Federal”.
Presídios
Sobre a reestruturação do sistema carcerário, o deputado destacou que várias medidas e projetos de lei sugeridos no relatório buscam reduzir a população nos presídios, já que os detentos, segundo ele, apresentam taxa de 70% de reincidência criminal.
“Nós insistimos muito em medidas que reduzam a população carcerária, inclusive com a possibilidade de ampliação de penas alternativas, que evitariam hoje que os presídios estivessem inchados, com presos que poderiam estar trabalhando; a criação de presídios para jovens de até 24 anos com primeira condenação; e uma estrutura de formação profissional e educacional”, ressaltou.
Entre os projetos previstos no relatório final, estão o que inclui o estudo e as atividades artísticas, culturais e esportivas como forma de redução de pena; e o que cria uma gradação para evitar o encarceramento de autores de furtos de pequeno valor.
Fonte: Agência Fenapef
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