Fonte: Agência Câmara
Os deputados Fabio Trad (PMDB-MS) e Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG) esperam chegar a um consenso sobre a Proposta de Emenda à Constituição que garante a exclusividade das investigações criminais às polícias Federal e Civil (PEC37/11).
Eles serão os dois representantes da Câmara no grupo de trabalho criado pelo presidente Henrique Eduardo Alves para apresentar proposta de aperfeiçoamento da matéria. O colegiado começa os trabalhos na terça-feira (7) e tem até 30 de maio para concluir as discussões. Segundo Alves, a votação da PEC será em junho.
Já foram definidos também os nomes do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) e do secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Caetano. Além deles, devem participar do grupo de trabalho mais um representante do Senado, quatro doMinistério Público e quatro das polícias Civil e Federal. A lista completa dos nomes deve ser anunciada na segunda-feira (6).
Trad defende que o Ministério Público (MP) possa complementar a investigação policial. Ele espera que a nova rodada de negociações ajude a produzir uma proposta consensual entre policiais e procuradores. “A nossa expectativa é que a iniciativa do presidente Henrique Alves traduza o sentido de harmonia e complementariedade dos interesses das duas instituições para que elas possam atuar em conjunto contra a criminalidade”, afirmou.
Para Vasconcellos, o principal objetivo do grupo é definir as competências de atuação de cada um dos órgãos, para deixar claro na Constituição como deve ser o trabalho do MP. “A preocupação é trazer um modelo que tenha segurança jurídica, regra e norma. Eu acredito no consenso porque está havendo boa vontade entre todos.” Segundo ele, a definição de procedimentos dos órgãos dará um fim às discussões sobre a competência do Ministério Público que, em sua avaliação, vêm desde a promulgação da Constituição em 1988.
Decisão judicial
Uma solução intermediária proposta por Trad seria condicionar a atuação dos procuradores à decisão judicial. “O Judiciário controlaria a atividade investigatória do Ministério Público e este só poderia investigar a partir do momento em que o Judiciário chancelasse”, disse.
Para Vasconcellos, a ideia é uma das linhas a ser discutidas pelo grupo, mas pode ser um preciosismo exagerado que geraria mais lentidão às investigações.
Comissão especial
A comissão especial que aprovou a PEC 37/11 em novembro de 2011 rejeitou, porém, uma alteração proposta por Trad, que foi o relator da proposta. O deputado queria permitir que o Ministério Público investigasse, em conjunto com as polícias, os crimes contra a administração pública – como corrupção – e delitos praticados por organizações criminosas. Essas situações já estão previstas entre as atribuições do MP, mas o relatório de Trad determinava que sua atuação deveria ser subsidiária e complementar à das polícias.
Vasconcellos apresentou um destaque, aprovado na comissão, contra a proposta do relator. Ele disse à época da votação na comissão que o texto da Constituição atribui às polícias Civil e Federal a competência para investigar crimes. De acordo com ele, o Ministério Público passou a também realizar investigações por causa de interpretações diferentes do texto constitucional.
Discussão no STF
A limitação de poderes do Ministério Público também está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). O assunto é tema de pelo menos 30 processos no tribunal, que ainda não se manifestou definitivamente. Ao menos seis ministros das formações mais recentes do tribunal votaram a favor do MP, mas defenderam regras mais claras nas apurações, em maior ou menor escala.
São eles: Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Celso de Mello e Cármen Lúcia. Mesmo entendendo que o Ministério Público não pode presidir inquéritos, Joaquim Barbosa e Carlos Ayres Britto não mencionaram imposição de regras. Já Marco Aurélio Mello defende que a apuração criminal é atividade privativa das polícias. Cezar Peluso e Ayres Britto se aposentaram no segundo semestre de 2012.
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