BRASÍLIA (Agência Câmara) – 24 de julho de 2012 às 10:13
A Câmara analisa proposta que desobriga ministros de Estado, do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores; o procurador-geral da República; deputados federais, senadores e oficiais-generais de cumprir regras sobre segurança estabelecidas para o transporte de passageiros no embarque em voos domésticos. O Projeto de Lei 3412/12, do deputado licenciado Cabo Juliano Rabelo (PSB-MT), altera a lei que cria a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac – Lei 11.182/05).
Em novembro de 2011, a Anac publicou a Resolução 207/11, que consolidou procedimentos de inspeção de passageiros nos aeroportos. Segundo essa norma, agentes de segurança podem solicitar ao passageiro que retire “algum tipo de vestimenta que possa ocultar item proibido”, como peças que cubram a cabeça, casacos e sapatos.
“Imagine uma dessas autoridades obrigada a retirar os sapatos em um aeroporto porque componentes metálicos do calçado fizeram soar o alarme do dispositivo de detecção de metal”, argumenta o parlamentar.
Segundo o deputado Cabo Juliano Rabelo, a própria Constituição Federal autoriza o tratamento diferenciado a algumas autoridades públicas. “Os privilégios inerentes ao cargo não podem ser vistos como afronta ao principio constitucional da igualdade de todos perante a lei, uma vez que estes privilégios não se dão em função do indivíduo, mas do cargo por hora ocupado”, afirma.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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