O Diário Oficial da União publica, na Seção 1 da edição desta sexta-feira (22), Ato da Mesa do Congresso Nacional que regulamenta o registro de duas frentes parlamentares que representarão os movimentos que mobilizarão a opinião pública brasileira na campanha para o referendo – a ser realizado no dia 23 de outubro – sobre a proibição da venda de armas e munições no país.
De acordo com o Ato da Mesa, cada frente vai elaborar sua campanha para os horários reservados ao debate sobre o tema nas emissoras de rádio e televisão, de acordo com as instruções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Essas entidades também poderão promover pesquisas e estudos sobre o tema do desarmamento.
O presidente do Senado, Renan Calheiros, comandará a Frente Parlamentar por um Brasil sem Armas, e o deputado Alberto Fraga (PFL-DF) presidirá a Frente Parlamentar pelo Direito da Legítima Defesa. Renan é o autor do projeto de decreto legislativo que determinou a realização do referendo.
Primeiro referendo
Esta é a primeira vez que o Brasil realiza um referendo, mas a população já participou de dois plebiscitos. No referendo, os eleitores decidem se uma lei já aprovada pelo Legislativo, ou dispositivos dessa lei, deve ou não continuar em vigor. Já o plebiscito é uma consulta prévia sobre tema de relevância constitucional.
O Brasil realizou dois plebiscitos nacionais, ambos sobre o mesmo tema. O primeiro, em 6 de janeiro de 1963, consultava a sociedade sobre a permanência do sistema parlamentarista – solução política imposta em 2 de setembro de 1961 como condição à posse do então vice-presidente João Goulart, após a renúncia do ex-presidente Jânio Quadros. Nada menos que 82% dos eleitores votaram contra a manutenção do parlamentarismo, ou seja, pela volta ao presidencialismo.
O segundo plebiscito foi estabelecido pela Constituição de 1988 e realizado em 21 de abril de 1993 (estava previsto para 7 de setembro, mas foi antecipado), versando sobre a forma – monarquia ou república – e o sistema de governo – presidencialismo ou parlamentarismo. Os brasileiros decidiram que o Brasil deveria continuar a ser uma república presidencialista.
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