Fernando Exman – Valor Econômico – 28/08/2012
As centrais sindicais querem que o governo regulamente a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a qual normatiza a negociação coletiva no serviço público. Argumentam que, antes de assegurar o direito do trabalhador de negociar sua pauta de reivindicações, o governo busca criar instrumentos de punição.
“É uma inversão de valores. Estou acompanhando o assunto com bastante preocupação”, afirmou o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas. “O que o governo deveria fazer é regulamentar o direito a negociação. É muito mais eficaz e tem muito mais a ver para com o que este governo foi eleito.”
Os sindicalistas acreditam que o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, convocará em breve reunião com o setor para tratar do assunto. Mas eles apresentam resistências à agenda, argumentando que a maior parte das greves só é deflagrada como um meio para abrir negociações que o governo tenta evitar.
O mesmo tipo de pressão das centrais ocorreu em 2007. Auxiliares de Lula tentaram levar adiante a aprovação de uma Lei de Greve, mas o anteprojeto preparado foi engavetado. Uma autoridade que trabalhou no governo anterior e foi mantido na administração Dilma conta, por exemplo, que não é incomum ministros receberem telefonemas de deputados da base aliada com pedidos para o governo não cortar o ponto dos servidores grevistas.
A minuta da proposta do governo Lula previa, por exemplo, que a aprovação da deflagração de greves do funcionalismo público só poderia ocorrer em assembleias que contassem com a presença de mais de dois terços das categorias mobilizadas. Além disso, a declaração do “estado de greve” só poderia ser feita depois de o governo ignorar a pauta de reivindicações dos servidores por dez dias úteis.
O anteprojeto também estabelecia que as autoridades precisariam ser avisadas da greve com antecedência, sobretudo se as paralisações fossem atingir serviços essenciais à população. De acordo com a minuta, caberia aos trabalhadores informar a sociedade por meio dos meios de comunicação sobre a motivação da greve, a extensão dos serviços suspensos e as atividades mantidas em funcionamento.
A proposta elaborada no governo Lula também previa o cômputo das faltas como “ausências injustificadas”, e a obrigatoriedade da manutenção de pelo menos 40% da força de trabalho dos órgãos responsáveis por serviços “inadiáveis” afetados pelas greves.
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