Imprensa Sindilegis
O antigo PL 1992/2007, atual PLC 2/2012, que institui o regime de previdência complementar dos servidores públicos federais já está no Senado. Os senadores agora terão prazo de cinco dias úteis para propor emendas ao projeto.
Após tramitar desde 2007 na Câmara, a proposta chegou ao Senado com “urgência constitucional”, solicitada pela presidente da República, Dilma Rousseff. Ou seja, terá prazo de 45 dias para a deliberação dos senadores e, se não for votada nesse tempo, passará a trancar a pauta, impedindo o exame de qualquer outra matéria.
O Sindilegis não desistiu da rejeição do projeto de lei da Câmara, que autoriza a criação de três entidades fechadas de previdência complementar e limita as aposentadorias pagas pela União ao teto do regime geral da previdência social (RGPS), hoje fixado em R$ 3.916,20.
O PLC ainda será analisado simultaneamente pelas comissões de Assuntos Sociais (CAS); de Assuntos Econômicos (CAE); e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
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