Fonte: Agência Sindipol/DF
Aprovada ontem, 05, em primeiro turno do Plenário da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de número 443 de 2009, que vincula o salário da Advocacia-Geral da União (AGU), da carreira de delegado da Polícia Federal, das carreiras de delegado de Polícia Civil dos estados e do Distrito Federal e dos procuradores municipais a 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
A PEC 443 passou em primeiro turno na Câmara com todas as categorias incluídas (Advocacia-Geral da União (AGU), da carreira de delegado da Polícia Federal, das carreiras de delegado de Polícia Civil dos estados e do Distrito Federal e dos procuradores municipais), mas ainda deve passar em segundo turno para então seguir ao plenário do Senado. A PEC 172/2012 foi apensada à 443, e segundo o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, a votação do texto da 443 em segundo turno estará condicionada à aprovação da PEC 172/12, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que proíbe a transferência de encargos a estados e municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.
A votação das emendas e os destaques oferecidos ao texto, inclusive a PEC 445, que fixa parâmetros para a remuneração aos demais cargos da Carreira Policial Federal, da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, de 80,25%, ocorrerá na próxima terça-feira (11).
O SINDIPOL/DF está investindo esforços em diálogo com parlamentares e o governo, para que as melhorias necessárias e urgentes sejam implementadas na Segurança Pública, na prestação de serviço de qualidade à sociedade brasileira e por melhores condições de trabalho a TODOS os VERDADEIROS policiais federais.
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