Amanda Farias
A Federação Nacional dos Policiais Federais – Fenapef e o Sindicato dos Policiais Federais de Alagoas – Sinpofal estão lutando para impedir a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição PEC 549/06, que propõe alçar a carreira de Delegado de Polícia entre as carreiras jurídicas e promover a isonomia entre os Delegados de Polícia e os membros do Ministério Público. De acordo com a PEC, o subsídio da classe inicial do delegado não será inferior ao limite fixado para o membro do Ministério Público.
De acordo com o presidente do Sinpofal, Jorge Venerando, essa proposta perpetua a “república dos delegados no país”. Ele afirma que “a PEC dá aos delegados as mesmas prerrogativas do judiciário e do Ministério Público. Cria um estado paralelo dentro do próprio estado”. Explica que a figura do delegado de polícia foi criada na época ditatorial no Brasil e acabou se perpetuando no país; atualmente somente o delegado pode dirigir a Polícia. Segundo ele, o problema da violência e da Segurança Pública não acaba coma a aprovação, sequer consegue ser reduzida desta forma. Para Venerando, além de não resolver a questão, promove também o desestímulo da classe, que se sente desvalorizada e não vê perspectivas de crescimento dentro da corporação.
Ele diz que a luta do Sinpofal e da Fenapef é no sentido de democratizar a Polícia Federal. Dentre as propostas, estão a criação da carreira única de Policial Federal, onde se considere a experiência policial acumulada ao longo dos anos e só aja concurso na base da carreira; a indicação através de lista tríplice, formulada por todos os servidores da PF em último nível de carreira, para a escolha do nome do Diretor Geral da Polícia Federal; a composição democrática do Conselho Superior de Polícia; o compartilhamento das chefias, onde as funções de chefias tenham suas ocupações democratizadas e que as chefias das delegacias sejam ocupadas por qualquer policial federal posicionado na Classe Especial e não apenas pela figura do delegado.
“Atualmente 80 % dos policiais estão insatisfeitos com seu trabalho e pretendem sair da Polícia Federal. Assim, queremos que todas as funções de chefia tenham uma ocupação democratizada, que as chefias das delegacias sejam ocupadas por qualquer policial que esteja na classe especial e que a qualificação do policial seja uma constante”, expõe Verenando. A proposta em vigência, segundo ele, beneficia apenas os delegados, deixando de lado os anseios da sociedade.
Jorge Venerando diz que a proposta concede, ainda, fórum privilegiado e autoriza o delegado a expedir mandado de busca e apreensão.
Veja o que diz, na íntegra, o artigo 251, acrescido à PEC 549/06:
“Os Delegados de Polícia organizados em carreira, no qual o ingresso depende de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, admitido o provimento derivado na forma da lei, são remunerados de acordo com o disposto no art. 39, § 4º e o subsídio da classe inicial não será inferior ao limite fixado para o membro do Ministério Público que tenha atribuição para participar das diligências na fase investigatória criminal, vedado o exercício de qualquer outra função pública, exceto uma de magistério”.
Fonte: Alagoas em tempo
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