Fonte: Agência Câmara
Representantes de entidades em defesa da criança e do adolescente foram unânimes em criticar as 41 propostas de emenda à Constituição (PECs) em tramitação no Congresso Nacional que tratam da redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos. A Comissão de Seguridade Social e Família promoveu nesta quinta-feira debate sobre a Agenda Propositiva para Crianças e Adolescentes 2013. Para as entidades participantes, em vez de discutir a redução de direitos, o País deveria investir em políticas sociais e melhorar o sistema educacional, para que crianças e adolescentes tenham seus direitos implementados plenamente.A agenda propositiva foi formulada em uma série de reuniões envolvendo cerca de 30 organizações que atuam na proteção de crianças e adolescentes, entre 28 de fevereiro e 1° de março. O objetivo foi identificar quais são as propostas e políticas públicas relevantes para esse público, tanto no Poder Legislativo quanto no Poder Executivo. Também participaram das reuniões o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
As organizações identificaram 1.566 projetos em tramitação no Congresso Nacional que se referem a direitos das crianças e adolescentes, dos quais mais de 2/3 são apensados a outras proposições principais. Entre essas propostas, apenas 376 foram consideradas de interesse da criança e do adolescente, por ampliar seus direitos. E, dessas, 96 foram consideradas prioritárias, por terem grande impacto positivo.
Propostas prioritárias
A representante da Fundação Abrinq, Heloisa Oliveira, afirmou que o projeto mais importante que tramita no Congresso é o Plano Nacional de Educação (PNE – PL 8035/10). Já aprovada pela Câmara, a proposta está no Senado. Ela pediu que o texto que saiu da Câmara não seja alterado, para não ser desconstruído. O deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) concorda. “O relatório do senador José Pimentel (PT-CE) ao PNE é um desastre, com domínio do privado sobre o público”, salientou.
A presidente do Conanda, Maria Izabel da Silva, citou como prioritária a aprovação do projeto que trata dos maus-tratos contra crianças (PL 7672/10), conhecido como Lei da Palmada. Ela defendeu ainda os projetos de lei que visam ao fortalecimento de conselhos tutelares (PLs 1735/11 e 6766/10, por exemplo); os projetos que tratam da extensão das licenças paternidade e maternidade (PLs 3281/12 e 901/11); e as propostas que tratam da proteção da imagem da criança e do adolescente, como a que regulamenta a publicidade voltada para esse público (PL 5921/01).
Temas ausentes
O diretor do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), José Antônio Moroni, destacou que não há nenhum projeto em tramitação no Congresso Nacional sobre participação e protagonismo juvenil. Também não existem propostas sobre violência letal contra jovens e adolescentes negros. “Sabemos que é a juventude pobre e negra que está sendo morta, e não há proposta para protegê-la”, observou.
Maria Izabel criticou o fato de haver muitas propostas que retiram direitos de crianças e adolescentes e nenhuma que trata da proteção da violação de direitos deles. “Isso é uma inversão do que está na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA)”, afirmou a presidente do Conanda. “A sociedade brasileira quer penalizar ainda mais a vítima”, completou, criticando a redução da maioridade penal. “Mesmo aquele que pratica infração penal tem direito à dignidade, porque tem conserto, sim”, disse. Segundo ela, não é possível falar em redução da maioridade penal sem falar da proteção dos adolescentes.
Na Câmara, a PEC 171/93 e as 16 propostas apensadas a ela, que tratam da redução da maioridade penal, estão sendo analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Conforme a Fundação Abrinq, a proposta de redução da maioridade penal fere cláusula pétrea da Constituição. A Carta Magna estabelece que é direito do adolescente menor de 18 anos responder por seus atos mediante o cumprimento de medidas socioeducativas, sendo inimputável frente ao sistema penal convencional. Outro dispositivo constitucional afirma que os direitos e garantias individuais compõem as cláusulas pétreas, que não podem ser alteradas nem mediante emenda constitucional.
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