Fonte – Agência Fenapef
No início deste mês, 04, o Diretor Jurídico da Fenapef Adair Ferreira promoveu uma reunião com os advogados Roger Honório Meregalli da Silva, Ricardo Lobo, Rodrigo Spencer e Hermano de Miranda, como agenda inicial para aprimorar a organização e monitoramento das demandas jurídicas da entidade, ocasião em que os advogados fizeram explanações sobre as várias ações já ajuizadas.
Os temas centrais desse primeiro encontro foram a discussão da legitimidade da Federação nos processos em andamento, bem como uma análise das ações de execução. Uma das metas principais da nova diretoria jurídica é realizar uma análise criteriosa das ações já existentes, como forma de garantir transparência e segurança para os filiados.
A União tem arguido a questão da competência da entidade, e seus recursos julgados pelos Tribunais Superiores têm confirmado o pleito. As decisões, no geral, são por unanimidade das turmas na declaração de ilegitimidade ativa da Federação, julgando extinto o processo sem resolução do mérito. Vale ressaltar que esse questionamento não atinge as ações de 3,17%, 28,86% e GOE (proposta pela Ansef Nacional), já em execução.
Portanto, os advogados foram categóricos aconselhando cautela quanto ao assunto, haja vista a tendência das várias Turmas dos Tribunais Superiores decidirem nesse sentido.
O advogado Ricardo Lobo explicou detalhes da ação dos 28,86%, que tramita em Brasília (Ação de 2003). Foram detalhadas as 02 ações rescisórias onde a AGU questiona os julgados. O julgamento da primeira ação rescisória foi favorável à Fenapef, mas ainda falta o julgamento de segunda ação rescisória que atualmente tramita no Superior Tribunal de Justiça. E, após este julgamento, as execuções poderão prosseguir normalmente.
O advogado Roger Meregalli explanou sobre a ação dos 28,86% (Ação de 2006), também distribuída em Brasília, cujo processo teve despacho no sentido de que as execuções sejam feitas em grupos de 05 beneficiados, e não mais de 50, como havia sido acordado. Desta forma, Meregalli está promovendo a regularização de todas as execuções em conformidade com o despacho do Juiz da 8ª Vara da Justiça Federal de Brasília. O advogado destacou também que, em despacho recente, o Juiz pede para que seja comprovada a filiação daquele que se beneficia da execução, ou seja, aquele servidor que não comprovar a filiação no ato da execução não poderá ser beneficiado com a decisão.
Adair Ferreira destacou sua preocupação com a questão da legitimidade da FENAPEF, e analisa a possiblidade de solicitar um parecer jurídico para sanar essa questão. O diretor destaca que, através da profissionalização do setor jurídico e debate aprofundado das demandas por especialistas, vai fortalecer a entidade, investindo na ampla divulgação junto aos filiados, justificação dos procedimentos adotados, e acabando com o risco de enfraquecimento institucional da Fenapef quando da propositura de ações judiciais.
A intenção da diretoria jurídica é promover um entrosamento com os advogados, criando uma rede coordenada pela Fenapef. Também frisou que a Diretoria Jurídica está trabalhando na montagem de um banco de dados com todos os processos digitalizados, de modo a facilitar a pesquisa das peças processuais e com isso maior facilidade em dirimir as dúvidas dos filiados.
Na oportunidade, foi encomendado um relatório aos advogados com os principais andamentos processuais desde a propositura das ações até os dias atuais com vistas a prestar a melhor informação possível aos filiados.
O Diretor Jurídico salientou que esse período inicial da nova Diretoria da Federação está sendo utilizado para as adequações e ajustes de cada pasta. E no caso da Diretoria Jurídica, em virtude de sua importância estratégica, é essencial uma verdadeira reestruturação, com profundas mudanças, o que exigirá paciência e compreensão por parte dos sindicalizados.
DIRETORIA JURÍDICA
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