Fonte: Valor Econômico
O governo brasileiro não vai encaminhar nenhum projeto ao Congresso Nacional de revisão da Lei da Anistia, afirmou ontem o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. “O governo segue a determinação judicial e não poderia tomar qualquer iniciativa contrariando a posição da Corte Suprema brasileira”, disse o ministro, em coletiva convocada para passar a posição do governo. Em 2009, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter o entendimento de que a Lei de Anistia se aplica a crimes cometidos por ambos os lados da ditadura.
Na terça-feira, ao divulgar o balanço de um ano das atividades da Comissão Nacional da Verdade, alguns integrantes do colegiado sinalizaram que o grupo pode recomendar no relatório final – que será entregue no segundo semestre de 2014 – a revisão da Lei da Anistia, que proíbe a responsabilização penal de agentes do Estado envolvidos nas mortes, torturas e desaparecimentos da ditadura militar brasileira (1964-1985).
Para os defensores da revisão da Lei da Anistia, a lei que criou o grupo em 2011 definiu como uma das tarefas sugerir ao Estado brasileiro medidas eficazes para que as violações não se repitam. Entre as medidas, estaria o julgamento de militares e policiais envolvidos em casos de sequestro, tortura, ocultação de cadáveres e outros crimes na ditadura.
No entanto, o ministro da Justiça disse que a lei que criou a comissão não contempla nenhuma finalidade punitiva e que só resta ao governo brasileiro cumprir as determinações do Poder Judiciário. “Estamos jungidos e vinculados à decisão do Supremo”, reiterou. Ele disse que a questão do ponto de vista judicial está “sacramentada e decidida”, independentemente de qualquer “consideração teórica” contrária ao que foi decido pelo STF.
Em 2010, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) impôs ao Brasil a obrigação de esclarecer as mortes e localizar os corpos do período da ditadura. Numa ação movida por familiares dos guerrilheiros mortos no Araguaia, o tribunal considerou inaceitável a concessão de anistia a quem cometeu crimes contra humanidades.
Ontem, o ex-ministro José Carlos Dias, um dos sete integrantes da Comissão Nacional da Verdade, afirmou que discorda de seus colegas e avalia que o colegiado não deve recomendar a responsabilização de agentes públicos que mataram e torturaram pessoas durante a ditadura militar (1964-1985).
“O objetivo da comissão não é punitivo. Nós não podemos fazer apurações objetivando a responsabilização penal. Eventualmente, os fato apurados pela comissão poderão ser objeto de uma ação do Estado. Mas não cabe à comissão fazer esse tipo de recomendação”, afirmou o advogado.
“O dever da comissão é reescrever a história, com o sentido de “nunca mais [repetir o que ocorreu]”, e assim definindo as responsabilidades e autorias das violações aos direitos humanos praticados. [Mas] nós estamos diante de um fato concreto. Há uma decisão do Supremo reconhecendo que a anistia atingiu a todos, e portanto nós não podemos atuar contra essa decisão do Supremo”, afirmou Dias.
A opinião do ex-ministro da Justiça mostra um dissenso sobre a questão dentro do grupo.
Na terça-feira, Rosa Cardoso, atual coordenadora do colegiado, e Paulo Sérgio Pinheiro, que também ocupou a função, voltaram a se dizer favoráveis à punição dos envolvidos nas graves violações dos direitos humanos -conforme, por exemplo, determinou sentença de 2010 da Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) sobre o caso da Guerrilha do Araguaia.
Dias acha que a discussão não voltará ao STF. “Não é normal [o STF reanalisar a questão]. Não acredito [que isso ocorrerá].”
Cardozo também falou sobre a indicação do próximo ministro do Supremo, ao ser questionado pelos jornalistas sobre se a escolha estava próxima. De acordo com o ministro da Justiça, a presidente Dilma Rousseff deve tomar uma decisão até o fim deste mês. “Cada dia com sua agonia”, brincou o ministro.
A vaga foi aberta em meados de novembro do ano passado com a aposentadoria do então ministro Carlos Ayres Britto. (Com Folhapress)
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