Site do MPOG – 19/12/2012
O governo federal encaminhou nesta auqrta, 19, ao Congresso Nacional projeto de lei concedendo reajuste a mais 80.822 mil servidores – ativos, aposentados e pensionistas – de sete carreiras e cargos. O percentual é o mesmo já aplicado, em agosto deste ano, aos demais servidores do Poder Executivo: 15,8% dividido em três parcelas, ao longo de três anos, a partir de 2013.
Com os novos acordos firmados com as entidades sindicais, chega 1 milhão e 774 mil o número de servidores que aceitaram as propostas apresentadas pelo governo, o equivalente a um percentual de 97,5% do total. O projeto de lei contempla, ainda, os bombeiros e policiais civis e militares dos Ex-Territórios Federais e respectivos pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.
Em ofício encaminhado ao Congresso Nacional, solicitando correção no Anexo V do Orçamento, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, explica que, após o envio do Projeto da Lei Orçamentária (PLOA) de 2013, o Ministério foi demandado pelas entidades representativas dos servidores públicos federais que não haviam firmado acordo e, também, por parlamentares, no sentido da adesão destas categorias à proposta salarial feita a todas as demais.
No final de agosto, quando do encaminhamento do PLOA 2013, o número de servidores civis e militares contemplados com reajustes era de 1 milhão e 693 mil, o que representava 93,1% do total. Haviam deixado de assinar acordo 126 mil (6,9%).
Agora, desses 126 mil, mais 80,8 mil decidiram aceitar o índice de 15,8% concedido aos demais, elevando para 97,5% o percentual dos servidores contemplados com reajustes até 2015.
O custo anual da despesa é de R$ 901,2 milhões no Orçamento do ano que vem. Para 2014, o impacto anual será de R$ 943, 9 milhões; e em 2015 o valor será de R$ 988,3 milhões.
Os novos acordos
Os cargos e carreiras contemplados no projeto de lei são as seguintes:
• Auditores fiscais da Receita Federal do Brasil;
• Auditores fiscais do Trabalho;
• Analistas tributários da Receita Federal;
• Analistas e técnicos do Banco Central;
• Analistas e especialistas em Infraestrutura;
• Analistas e agentes executivos da Susep e da CVM;
• Carreiras e cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário.
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