FENAPEF INFORMA ANDAMENTO DAS AÇÕES JUDICIAIS SOB SUA RESPONSABILIDADE

Visando buscar a diferença percentual de 3,17% referente ao IPC-R do ano de 1995 (diferença salarial correspondente ao cálculo da média aritmética dos valores referentes a cada um dos doze meses de 1994, equivalentes em URV e retroativo a janeiro de 1995), que não foi concedido a título de reajuste aos servidores públicos federais, quando da aplicação da Lei 8.880/94, a Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF, ingressou na Justiça Federal do Distrito Federal com Ação Ordinária, que tramita na 7ª Vara Federal do DF sob o nº 1998.34.00.030724-5, tendo como advogados os Drs. Felipe Sarmento Sarmento e Fernando Freire Dias.

A ação ordinária gerou Apelação de mesmo número, e julgada pelo TRF da 1ª Região, foi devolvida a origem. Estando a ação originária em fase de Execução, cujos valores foram apresentados e por sentença nos embargos, o Juiz determinou que os cálculos fossem apresentados em grupos de 10 pessoas.

Em razão dessa decisão, foi protocolada Apelação para que fosse mantido o número integral de exequentes.

Nesta ação coletiva estão abrangidos os autores que estavam em atividade em 1998, não havendo qualquer inclusão posterior. Pleiteia-se na execução o pagamento dos atrasados bem como a reimplantação do percentual.

A ação divulgada para implantação desse percentual informado por esta Federação, refere-se a ação impetrada em Alagoas, e, sobre esta a FENAPEF prestou os seguintes esclarecimentos através de Ofício da entidade aos seus Sindicatos.

Em relação aos filiados que não foram incluídos no pagamento do precatório, tanto os servidores que ingressaram no DPF com data anterior a sentença, como os novos, ou seja, que ingressaram após abril de 1997, estão com pleito judicial tramitando na Justiça Federal de Brasília.

Em Alagoas foram distribuídas duas ações de execução referente a ação ordinária 97.2334-6 que originou o precatório 42.022/AL.

O pedido ajuizado na Justiça Federal de Brasília, obteve sentença favorável em parte, tendo sido protocolado embargos quanto a parte que se refere a prescrição. Esse processo está com carga para o advogado do autor.

Quanto ao pleito ajuizado na Justiça Federal de Alagoas encontra-se concluso.

O advogado impetrou também pedido de complementação do percentual de 28,86%, ou seja, o restante a receber com a correção dos atrasados para os filiados desta entidade, com distribuição por dependência à ação ordinária original. Essa ação está em fase de perícia judicial.

*Os servidores sobrestados e que ainda não receberam, serão executados com a ação que pede a complementação do precatório.

Os advogados Nabor Bulhões, D’Alembert Jaccoud e Vicente Jungmann, ingressaram na Justiça Federal do Distrito Federal – 6ª Vara, com Mandado de Segurança para garantir aos servidores da Polícia Federal o direito a opção à Lei 9.266/96, sem, contudo, terem que renunciar ao direito de ingressar com ações judiciais que tratam de isonomia de vencimentos, conforme previsto nos artigos 6º e 7º da mencionada Lei.

O Mandado de Segurança obteve decisão favorável que mantém em pleno vigor o direito ao enquadramento das tabelas que tratam os anexos I e II da Lei 9.266/96, sem os efeitos da renuncia a ações judiciais.

A Ação em grau de apelação da União seguiu para o TRF da 1ª Região sob o nº 96.01.54632-4, após seguiu com vista ao Ministério Público (Procuradoria Regional da República).

O Processo foi redistribuído e está concluso com o Desembargador Federal Carlos Moreira Alves.

A Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF ingressou como litisconsórcio em Ação Cautelar Inominada no Estado de Goiás, com pedido de liminar objetivando a reposição salarial no percentual de 84,32% referente ao Plano Collor, tendo como Advogado o Dr. Habib Tamer Elias Badião. Foi obtida decisão liminar favorável. A Ação Cautelar principal ainda não foi julgada.

Com a cassação da liminar e, após isso, a decisão do STF de que não existe direito adquirido a incorporação aos salários, vencimentos, proventos, soldos e pensões do índice de reajuste de 84,32% referente a março e resíduos de janeiro e fevereiro de 1990 – Medida Provisória 154/90 e Lei 8.030/90, a União através da Advocacia Geral da União, vem, tentando, através de recurso ao MM. Juiz da 3ª Vara da Justiça Federal do Estado de Goiás a devolução dos valores recebidos. A FENAPEF através de seu advogado vem impedindo tal feito.

O advogado Dr. Franco Oliveira ingressou com ação judicial na Justiça Federal do Rio de Janeiro, pleiteando a proporcionalidade entre os cargos da Carreira Policial Federal com base no que dispõe o Decreto Lei 2.251/85.

A Ação Cautelar obteve decisão favorável em 1ª instância, após, a 2ª Turma do TRF da 2ª Região, decidiu, por unanimidade, a paridade e a proporcionalidade de vencimentos devido ao quadro estruturado em Carreira através do Decreto 2.251/85, que foi recepcionado pela nova Carta Magna.

A Ação Cautelar teve Acórdão transitado em julgado e o processo baixou para Vara de Origem (20ª Vara) Guia 9901478.

Em maio/2001 a União ingressou com Ação Rescisória no TRF da 2ª Região pleiteando a improcedência da Ação que visa a Proporcionalidade.

A AGU impetrou Ação Cautelar pela suspensão da execução da sentença, obtendo junto ao Tribunal, liminar favorável quanto a esta suspensão, bem como, quanto ao pagamento dos atrasados relativos a esta ação.

Esta entidade e seu advogado trabalharam para o restabelecimento da sentença e pela improcedência da ação rescisória, obtendo no julgamento desta, decisão favorável por unanimidade.

Houve embargos da União, contudo, não há efeito suspensivo, havendo a determinação para as devidas atualizações dos valores.

Diante dessa decisão já publicada, o Juiz originário do processo determinou a correção dos cálculos, para após determinar a obrigação de fazer (pagamento dos atrasados).

Estão beneficiados nesta ação os policiais federais do quadro do DPF filiados até a data da sentença (1993). Esclarecemos que os peritos criminais federais também fazem parte da ação, em razão de à época haver disparidade com o salário dos delegados.

O advogado requereu junto a Justiça para que se determinasse, imediatamente, o pagamento dos atrasados, através do reconhecimento da dívida, bem como, a correção dos cálculos efetuados.

Esclarecemos que vêm ocorrendo muitos boatos acerca do pagamento desta ação, entretanto, esta entidade comunica que o advogado continua trabalhando para viabilizar o pagamento e informará os procedimentos quando necessário.

Informamos ainda que o corpo jurídico desta entidade continua com trabalhos árduos como RequerimentO para o ministro da Justiça como também recurso no TRF da 2ª Região objetivando a liberação de recursos para o pagamento do que é devido aos servidores beneficiados por esta ação.

A FENAPEF ingressou como litisconsórcio ativo voluntário, em Ação Ordinária na Justiça Federal no Estado do Ceará, pleiteando a percepção da Gratificação por Operações Especiais – GOE para as pensionistas dos ex-policiais federais, devidas àqueles servidores em razão das peculiaridades do exercício decorrente da integral e exclusiva dedicação às atividades do cargo – com os advogados Dr. Francisco Cláudio Queiroz, Dr. Carlos Antônio Martins e Dr. Abdias Júnior Cavalcante Oliveira,

Com o advento da MP nº 2.009 de 14 de dezembro de 1999, foi corrigida tal distorção, voltando-se o trabalho dos advogados para o recebimento dos atrasados.

O MM. Juiz determinou que fosse efetuado o desconto requerido pelos advogados da ação nos termos do Estatuto da OAB art. 22 §4º, que trata do pagamento dos honorários advocatícios.

Houve despacho do MM Juiz concedendo a parte autora novo prazo para interposição do recurso de apelação, tendo em vista que os autos se encontravam indevidamente com carga a União Federal.

Foi interposta apelação, e o MM Juiz abriu prazo para as contra-razões, para após o processo subir para o TRF da 5ª Região, estando concluso para despacho atualmente.

Tendo por objeto da ação ordinária, a declaração incidental da inconstitucionalidade da contribuição ao plano de seguridade social, e a conseqüente recuperação dos valores durante o período de vigência da Medida Provisória nº 590/97 e suas reedições, correspondentes a 01/04/94 a 22/07/98, então, a FENAPEF, ingressou com Ação Ordinária com pedido de antecipação de tutela, através do Escritório de Advocacia Casoni & Faria.

O Juiz da 2ª Vara da Justiça Federal de São Paulo indeferiu o pedido de antecipação de tutela, alegando a aplicação da súmula 212 do STJ que não permite a compensação em sede de liminar.

Em razão da negativa da antecipação de tutela impetrou-se Agravo de Instrumento no TRF da 3ª Região estando concluso para despacho.

Foi protocolado petição do Autor.

Através dos advogados Humberto Élio e Ricardo Barbosa, a FENAPEF ingressou com Mandado de Segurança coletivo, objetivando garantir a seus filiados a contagem de tempo em dobro dos períodos de licença prêmio e frações para efeito de aposentadoria, adquiridos antes da Emenda Constitucional nº 20/1998.

O MM. Juiz da 5ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal concedeu liminar em 18 de janeiro de 2000, favorável aos filiados da FENAPEF, julgando em abril do mesmo ano o mérito também com êxito para a entidade.

A AGU interpôs Apelação e os advogados da FENAPEF apresentaram as Contra-Razões, em seguida foi ordenada vista ao Ministério Público Federal.

A Turma à unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa. O processo foi retirado pela AGU e posteriormente devolvido com petição.

O acórdão pela improcedência da Apelação transitou em julgado, tendo esse processo sido baixado e arquivado.

Na busca de sanar os danos irreparáveis a nossos filiados, a FENAPEF ingressou na Justiça Federal do Distrito Federal com Mandado de Segurança Coletivo – Dr. Humberto Élio e Ricardo Barbosa, visando garantir o direito a contagem do tempo de curso de formação na Academia Nacional de Polícia – ANP para efeito de aposentadoria.

O MM. Juiz Federal da 8ª Vara da JF/DF, concedeu liminar favorável aos filiados da entidade classista que realizaram o Curso de Formação na ANP, antes da Emenda Constitucional nº 20/98.

Em 27 de julho do ano 2000, o processo foi devolvido com sentença e exame do mérito julgando o pedido procedente, ordenando vista a AGU e após ao MPF.

O processo encontra-se concluso ao Relator.

A FENAPEF impetrou na Justiça Federal do Estado de Alagoas – Dr. George Sarmento Lins, Ação Ordinária com pedido de antecipação de tutela para o reconhecimento judicial de que os cargos ocupados pelos substituídos integrantes da Carreira Policial Federal são de nível superior para todos os fins legais, especialmente para o correto pagamento de diárias prevista no art. 58 da Lei 8.112/90.

Houve decisão favorável publicada em Acórdão no diário da justiça, sendo Relatora a Desembargadora Margarida Cantarelli.

O processo seguiu com RESP para o STJ está concluso ao Ministro do STJ – Min. Laurita Vaz.

Paralelamente ao trabalho judicial, no dia 06 de agosto de 2002, o Advogado da União Rodrigo Ceni de Andrade, (sobre a questão do pagamento das diárias de nível superior) assinou o PARECER/CONJUR/MP/RA/Nº1705-2.5/2002, opinando que não havia o que se discutir, e que a decisão do TCU tinha que ser cumprida imediatamente, disse ainda, que hoje no DPF não se pode mais falar em nível médio, já que a Lei 9.266/96 determinou que todas as funções existentes na Carreira Policial Federal são de NÍVEL SUPERIOR.

O Agravo de instrumento foi julgado prejudicado pela Desembargadora Federal Margarida Cantarelli.

Em relação a Apelação a turma por unanimidade deu provimento à apelação, nos termos do voto da relatora; bem como em relação aos Embargos de Declaração, a turma por unanimidade, acolheu os embargos nos termos do voto da relatora.

A turma rejeitou os embargos.

Os Recursos apresentados seguiram para o Superior Tribunal de Justiça.

Esta Federação impetrou Ação Judicial na Justiça Federal no Estado do Ceará – advogados Cláudio Queiroz e Dr. Carlos Martins, pleiteando o reajuste salarial que deveria ter sido concedido durante o primeiro e segundo mandato do Presidente Fernando Henrique Cardoso, pois o servidor público vem sofrendo verdadeiro arrocho salarial.

A tese jurídica tem respaldo na legislação pertinente sobre o tema, como também em pronunciamentos do Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal – Marco Aurélio de Mello e do Ministro Ex-Presidente do STJ – Costa Leite.

A ação impetrada encontra-se na 1° Vara Federal da seção judiciária de Fortaleza-CE.

O processo está concluso ao Juiz para sentença.

Esclarecemos que o que se almeja e tem direito é ao enquadramento dos APF’s, EPF’s e PPF’s na tabela vencimental de nível superior, aplicado aos demais servidores públicos federais. Há na categoria inúmeras gratificações que aplicando essa tabela haverá, impreterivelmente, incidência sobre as mesmas.

A FENAPEF ingressou com ação judicial na Justiça Federal do Ceará pleiteando a tabela vencimental de nível superior os advogados são Dr. Cláudio Queiroz e Dr. Carlos Martins.

A justiça federal da seção do Ceará, reconheceu o direito de todos os policiais federais de perceberem a tabela vencimental de nível superior, portanto, o MM Juiz da 3ª Vara Federal, sentenciou favorável aos policiais federais – agentes, escrivães e papiloscopistas, determinando a União a pagar aos mesmos os vencimentos de nível superior, inclusive os atrasados a que tenham direito.

Foi percorrido um longo caminho desde a edição da Lei 9.266/96, onde, conseguimos, com muito trabalho, a inclusão do pré-requisito de nível superior para ingressar na carreira policial federal. Realizamos uma lenta, mas planejada caminhada que culminou na tão almejada vitória.

O processo teve apelação que está conclusa no gabinete do Desembargador Federal Ridalvo Castro.

Cumpre esclarecer que o vencimento do cargo efetivo engloba todas as vantagens pertinentes à categoria e a ela concedida em forma de gratificação através de lei. Podemos citar, como exemplo, as gratificações pertinentes apenas a classe policial federal que são: Gratificação de Compensação Orgânica, Gratificação de Função Policial e Gratificação de Risco, como também a Gratificação por Operações Especiais – GOE, todos estas mais o vencimento básico, compõem o vencimento do cargo efetivo do servidor policial federal.

A legislação pertinente ao tema estabelece que o adicional de tempo de serviço, ao qual o servidor faz jus, deverá ser incidido sobre o vencimento efetivo do cargo, o que está sendo descumprido há muito tempo pelo poder público.

Esta entidade ingressou com ação judicial com esse objeto através do advogado – Dr. Roger Honório Meregalli da Silva, e o processo está concluso ao Juiz para decisão.

Após contestação da União abriu-se vista para que o autor se manifeste acerca da petição apresentada.

Essa Federação, através de seus advogados, apresentou a Réplica da Contestação e o processo encontra-se com o MM Juiz para decidir se pede a produção de novas provas ou se determina a conclusão para julgamento.

Os autos encontram-se na secretaria para informação.

Segundo o advogado – Dr. Roger Honório Meregalli da Silva, essa ação é para os servidores policiais federais do DPF que se aposentaram na última classe padrão até 15/10/1996 e receberam em seus proventos de aposentadoria a vantagem do inciso II do art. 192 da Lei 8.112/90, somente sobre o salário básico que corresponderia a 20% (vinte por cento). Nesse sentido, e com base em decisões do STJ e STF, ingressou-se com demanda judicial requerendo a mudança da base de cálculo para que essa vantagem de 20% (vinte por cento) seja paga sobre a integralidade da remuneração.

O processo foi distribuído para a 4ª vara da justiça federal de Alagoas.

O MM Juiz rejeitou o pedido, condenando a autora em honorários e custas. Os autos foram remetidos ao TRF da 5ª Região que recebeu a Apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, estando concluso aao desembargador Petrucio Ferreira.

A FENAPEF na qualidade de representante e substituto processual dos servidores da Polícia Federal, impetrou Mandado de Segurança, com o fito de impedir o desconto do PSS dos servidores inativos do Departamento de Polícia Federal. O Juiz deferiu a liminar para que não se efetuasse ao desconto mencionado.

Esta entidade diante da expectativa dos descontos nos contracheques de seus sindicalizados, contatou o advogado do processo – Dr. Roger Honório Meregalli, que peticionou – Pedido de Urgência Perecimento de Direito para determinar a cada uma das autoridades coatoras elencadas – Secretário Geral de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento e Gestão e Coordenador de Recursos Humanos do Departamento de Polícia Federal para adotar as providências necessárias à imediata sustação do comando de desconto de contribuição social incidente sobre os proventos de aposentadoria e pensões de todos os substituídos do impetrante.

O processo teve sentença de mérito que julgou improcedente o pedido. O advogado protocolou apelação, e, esse pedido está concluso ao Relator com parecer do MPF.

Em razão da decisão do STF, que decidiu pela taxação dos inatios, bem como a sentença de mérito julgou improcedente o pedido, os aposentados do DPF estão pagando INSS.

A FENAPEF ingressou na Justiça em favor dos seus filiados visando a não incidência do Imposto de Renda sobre o abono de permanência, instituído pela Emenda Constitucional nº 41.

O processo tramita na justiça federal de Brasília, e já foi apresentado a impugnação da ré.

O MM Juiz proferiu despacho para juntar as autorizações individuais dos beneficiados.

A FENAPEF encaminhou Ofício aos Sindicatos para que providenciem Autorização individual de seus associados, a fi