Fonte: Correio Braziliense
Enquanto segue a indefinição sobre a análise das contas públicas de 2013, Câmara consegue liberar R$ 71 milhões para gastos da Casa por crédito extraordinário
O Congresso patina para votar o Orçamento de 2013, mas a Câmara dos Deputados conseguiu uma brecha para não ter de correr. Um recurso de R$ 71 milhões, previsto na polêmica medida provisória editada pelo governo no apagar das luzes de 2012, permitirá à Casa promover gastos como a construção do Anexo V, promessa de campanha do presidente do parlamento, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). O deputado potiguar assinou portaria para garantir que o montante fosse recebido antes mesmo da aprovação das contas públicas.
A MP 598 foi enviada ao Congresso em 27 de dezembro, quando o Planalto percebeu que o Orçamento de 2013 não seria aprovado tão cedo. A medida abriu crédito extraordinário de R$ 65,3 bilhões para despesas dos Três Poderes. De acordo com a Constituição, porém, verbas desse tipo só valem no ano seguinte à data em que foram liberadas se o crédito for reaberto oficialmente. Em 6 de fevereiro, dois dias após tomar posse, Henrique Alves baixou a portaria que garante a fatia da Casa, beneficiada justamente por uma medida provisória. O diretor-geral da Câmara, Sergio Sampaio, afirmou que a operação é normal diante da demora na aprovação do Orçamento. “É apenas para garantir recursos e evitar que a Câmara pare em uma eventualidade”, afirmou Sampaio.
Na lista de destinações da verba da MP, a maioria dos itens não se enquadra como requisitos emergenciais — inclusive os da Câmara. Os R$ 71 milhões destinados à Casa vão para obras específicas, como a ampliação do Anexo IV e a criação do V, e ações genéricas como “processo legislativo e representação política”, que pode servir até para a compra de papel.
Impasse sem fim
A votação do Orçamento de 2013, que vai delimitar todos os gastos públicos do ano, continua em impasse. Ontem, governistas reafirmaram que a peça só deve ser votada depois de um esclarecimento do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a ordem de análise dos vetos presidenciais no Congresso. O entendimento, inclusive do Planalto, é de que não há outra alternativa além de esperar.
O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, responsável pelo pedido para que o STF reavaliasse a questão no plenário, se encontrou também com o ministro Luiz Fux, relator do caso, para pedir agilidade na análise da matéria — pleito repetido pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), por telefone — e evitar o possível impacto jurídico e financeiro de até R$ 471,3 bilhões, caso vetos antigos sejam derrubados.
O magistrado garantiu que levará a petição ao plenário o quanto antes, sem especificar a data. “Conversei com ele (Fux) e com outros ministros. O tema está sendo trabalhado. A manifestação trouxe vários elementos que estão sensibilizando a Corte ea permitindo a formar uma avaliação. Enquanto isso, o Orçamento deve aguardar”, completou o chefe da AGU. Questionado pelo Correio se há possibilidade de o caso ir a plenário nesta semana, Fux desconversou: “Eu ainda nem avaliei (o pedido)”.
Após se reunirem também na tarde de ontem, os presidentes da Câmara, Henrique Alves, e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), sinalizaram que a sessão marcada para votar a peça orçamentária hoje pode nem ser aberta ou servir apenas a debates. “O ministro Fux tem que concordar em levar a pleno. Acredito que a próxima semana seria um prazo do bom senso”, comentou Henrique Alves.
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