O governo vai definir em breve o projeto que regulamentará o direito de greve do funcionalismo público. Integrantes dos ministérios do Planejamento e do Trabalho, da Casa Civil da Presidência da República e da Advocacia Geral da União estão concentrados na redação do texto que, após aprovado, poderá ser questionado no Supremo Tribunal Federal (STF). Um dos pontos mais polêmicos é resolver se os grevistas terão o ponto cortado por causa da paralisação.
O envio do texto ao Congresso atenderá a uma sinalização do próprio Supremo de que o poder público está em dívida há anos porque não regulamentou até hoje o direito de greve dos servidores, que é previsto na Constituição de 1988. O julgamento ainda não terminou. Mas a maioria dos ministros do STF já se posicionou a favor de serem adotadas as regras estabelecidas por uma lei usada no setor privado enquanto não forem aprovadas as regras para o funcionalismo.
No julgamento do STF, o vice-presidente do tribunal, Gilmar Mendes, disse que a falta de regulamentação faz com que essas situações estejam submetidas “a um tipo de lei de selva”. Foi citado como exemplo o movimento realizado recentemente por controladores de vôo que resultou no apagão aéreo. O governo já decidiu que vai estabelecer regras claras para tentar garantir o funcionamento dos serviços públicos essenciais durante os períodos de paralisação. O objetivo do governo é evitar situações caóticas em áreas vitais para a população em geral.
A idéia é prever um número mínimo de servidores que trabalharão durante as greves. Também é cogitado incluir no projeto a contratação temporária de trabalhadores para garantir a prestação dos serviços durante as paralisações.
A exemplo do que ocorre no setor privado, o governo decidiu incluir no texto do projeto a realização de assembléias para formalizar a convocação das greves dos servidores. O projeto também deverá estabelecer que os servidores terão de comunicar com antecedência a um superior que farão a greve.
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