Plenário – Câmara dos Deputados
Na Câmara, deputados devem concentrar suas atenções para a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Após votação da matéria, que está prevista para quarta-feira (11), o Congresso Nacional entrará de recesso até 1 de agosto.
Comissões Câmara dos Deputados – Previdência complementar
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados pode votar a o PL 1.992/07 de autoria do Poder Executivo. A proposta institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa a alíquota de contribuição de 7,5% e o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) que será estruturada em forma de fundação com personalidade jurídica de direito privado. A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), apresentou voto em separado para rejeitar a proposta. O relator da matéria na Comissão de Trabalho é o deputado Silvio Costa e seu parecer é pela aprovação da matéria. A comissão se reúne nesta quarta-feira (13) às 10h no plenário 12 do anexo II da Câmara dos Deputados.
Lei do acesso a informação na administração pública
Na pauta do Senado, o PLC 41/2010, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Comissão Senado Federal – CDH
Papel das agências de regulação na aplicação da legislação
Diretor da PF participará de audiência pública, de iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS), que vai debater o cumprimento do papel das Agências Reguladoras na aplicação das leis que promovem a dignidade do consumidor. Foram convidados:
Otávio Brito Lopes – Procurador Geral do Trabalho;
Paulo Roberto Costa – Diretor de Abastecimento da PETROBRAS;
Haroldo Borges Rodrigues Lima – Diretor Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP;
Paulo Miranda Soares – Presidente da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e Lubrificantes – FECOMBUSTÍVEIS;
Levi Fernandes Pinto – Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio – CNTC;
Oswaldo de Morais – Diretor Geral do PROCON/DF;
Antônio Porcino Sobrinho – Presidente da Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo – FENEPOSPETRO;
Luiz de Souza Arraes – Presidente da Federação dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo – FEPOSPETRO; e
Leandro Daiello Coimbra – Diretor Geral do Departamento de Polícia Federal.
Na segunda (11), às 9h, no Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário 2, do Senado Federal.
Fonte: DIAP
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