Consulta n. 2008.900015-8,
CONSULTA FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DA LEGALIDADE DA LAVRATURA DE TERMOS CIRCUNSTANCIADOS PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL PREVISTA NO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CELEBRADO ENTRE AQUELAS INSTITUIÇÕES, NO PROVIMENTO N. 04/1999 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL E NO DECRETO N. 660/2007 DO GOVERNO DO ESTADO. INTERPRETAÇÃO DA EXPRESSÃO “AUTORIDADE POLICIAL” INSCULPIDA NO ART. 69 DA LEI N. 9.099/95. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL, À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 144, §§ 2º E 4º) E DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E INFORMALIDADE, NORTEADORES DA LEI N. 9.099/95 PARA A AUTORIZAÇÃO. NORMAS SIMILARES NOS ESTADOS DO PARANÁ, SÃO PAULO, RIO GRANDE DO SUL E RIO GRANDE DO NORTE. ORIENTAÇÃO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA NESTE SENTIDO.
Em atenção ao espírito da Lei n. 9.099/95, de celeridade na prestação jurisdicional e de informalidade, e para os fins específicos de realização do termo circunstanciado em crimes de menor potencial ofensivo, não se vislumbra óbice legal na lavratura de tais atos pela Polícia Rodoviária Federal.
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