Fonte: Correio Braziliense
O presidente do Supremo Tribunal, ministro Joaquim Barbosa, defendeu ontem mudanças nas regras de prescrição de crimes no Brasil, ao comentar o exemplo da Justiça Militar de Minas Gerais que, dos 392 processos em trâmite, nada menos que 274 não puderam ser julgados, porque o prazo para análise havia expirado. A declaração de Barbosa provocou reações divergentes na classe jurídica. Nino Toldo, que dirige a Associação dos Juízes Federais (Ajufe), concorda com a dilatação de prazos. “A prescrição da pena traz uma sensação de impunidade muito negativa”, disse ele. Mas, na avaliação do jurista Luiz Flávio Gomes, integrante da comissão de especialistas que elaborou a proposta de reforma do Código Penal, atualmente em análise no Senado Federal, o presidente do STF “errou mais uma vez”.
“Ele não enxerga que a causa da prescrição é a morosidade da Justiça. Nossos prazos são muito razoáveis, estão na média mundial. Havendo um tempo maior de prescrição, os tribunais demorarão mais ainda para julgar”, ressalvou Gomes. Ele explicou que o prazo de prescrição, definido no Código Penal para cada crime, começa a ser contado a partir da prática do delito. Quando a denúncia é aceita pela Justiça, a contagem recomeça do zero. Depois da sentença de primeiro grau, os prazos são novamente definidos, também em parâmetros previstos na legislação.
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