Fonte -TJCE
O juiz Luís Eduardo Girão Mota determinou que os inquéritos instaurados na Comarca de Orós, a 352 km de Fortaleza, passem a tramitar diretamente entre os órgãos policiais e o Ministério Público do Ceará (MP/CE). A medida consta na Portaria nº 2/2013, publicada no Diário da Justiça Eletrônico.
Segundo o documento, os inquéritos instaurados, desde o último dia 12, devem ser remetidos à Secretaria da Vara, para registro, distribuição e autuação em livros próprios. Em seguida, a Secretaria irá enviá-los ao Ministério Público, mediante carga, independentemente de despacho judicial.
Os inquéritos já devidamente autuados pela Secretaria também passarão a tramitar de acordo com o sistema. O mesmo procedimento deve ser adotado em relação aos boletins de ocorrência e aos procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A medida leva em consideração a Resolução nº 66 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Atende, também, à recomendação nº 121/2010 da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará.
Comments are closed.