Agência Câmara
O relator do PL 6826/10, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), apresenta nesta quarta-feira (7) seu parecer na Comissão Especial sobre Atos contra a Administração Pública. O projeto, de autoria do governo, pretende preencher duas lacunas na legislação atual: hoje, as sanções não alcançam o patrimônio da empresa, nem garantem o ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos. O foco da Lei 8.666/93 é regular as licitações e os contratos com a administração pública, e não atos de corrupção praticados pela empresa na relação com o Poder Público.
O projeto, segundo o Executivo, inova ao responsabilizar a pessoa jurídica que se beneficia de crimes como fraude em licitações e superfaturamento de obras: ela passaria a ser alvo de processo civil e administrativo. A intenção é recuperar os recursos desviados, já que apenas 8% deles retornam aos cofres públicos, segundo dados da Controladoria Geral da União.
Carlos Zarattini diz ter acatado 10 das 30 emendas apresentadas pelos deputados. Uma das alterações feitas pelo relator foi inserir no projeto um capítulo sobre acordos de leniência. Nesse tipo de acordo, a empresa que tiver uma acusação contra ela pode ter a punição diminuída caso colabore com as investigações. Zarattini avalia que apenas uma minoria dos integrantes da comissão é contra a responsabilização das empresas por atos de corrupção.
A reunião da comissão especial ocorre às 14 horas, no Plenário 9.
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