Luís Carlos Alcoforado, Alexandre Rocha Pinheiro, Luiz Afonso Costa de Medeiros,Rafael Joubert de Carvalho, Rita Cristina de Oliveira, Luciana Dionízio, Pereira,(do escritório Alcoforado Advogados Associados) e o advogado independente Josemar Dantas compuseram a comissão de juristas (foto) que ajuizou denúncia contra o estado brasileiro na Comissão de Direitos Humanos da OEA, por violação dos direitos humanos dos servidores públicos aposentados.
A ação pretende revogar a sentença do SupremoTribunal Federal, que decidiu pela constitucionalidade da emenda à Constituição, que instituiu taxa previdenciária de 11% sobre proventos de funcionários já em gozo de aposentadorias.
Depois de exame preliminar na Comissão de Direitos Humanos da OEA, a denúncia será submetida a julgamento na Corte Interamericana de Direitos Humanos, que tem sede em San José da Costa Rica.
Publicada em: 12-08-05
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