Fonte: Agência Sindipol/DF
Nesta segunda-feira, 19, a “revista Isto É” publicou uma entrevista com o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Basicamente, o Ministério da Justiça imputa responsabilidades na segurança pública somente no conflito interno entre os cargos no Departamento de Polícia Federal.
Diante dessa e de outras falsas premissas colocadas, essa entidade representativa dos Policiais Federais apresenta os seguintes esclarecimentos, com a devida comprovação:
– Os pleitos dos policiais são pautados por projetos e polícias que têm efetividade em outros países. Não há busca por ascensão ao cargo de delegado, como quer fazer crer o Ministro da Justiça. Basta rápida análise de dois pleitos em andamento no Congresso Nacional, quais sejam, as PECs 73/13 (Senado Federal) e 361/13 (Câmara dos Deputados). O que se busca é o espelhamento com as melhores polícias do mundo, deixando de lado nossa estrutura arcaica.
– Os Policiais Federais entendem que o Ministério da Justiça é órgão máximo de gestão, que deve primar pela política macro de segurança pública do Brasil. A mera delegação de responsabilidade pela falta de segurança e pelo aumento dos índices de violência e impunidade não devem nem são consequências de pleitos corporativos. São fruto de uma falta de política de segurança pública eficaz e da covardia na busca de atualização dos órgãos, leis e sistemas integrados de segurança no país. Basta uma rápida análise nos índices de segurança pública para observarmos um aumento absurdo da violência nos últimos anos. Temos estruturas forjadas em períodos de exceção e não houve uma adaptação da segurança pública à CF/88 e, muito menos, aos anseios da população brasileira nesse século XXI.
– A negociação sobre a reestruturação de carreira policial federal e salarial se arrasta por longos 8 (oito) anos, nos corredores dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e Justiça. Também se encontram sem a devida recomposição inflacionária durante os mesmos 08 anos. O governo vem descumprindo preceito constitucional e legal.
– O Ministério da Justiça não cumpriu com os acordos firmados com os Policiais Federais, tais como: Rio + 20, eleições 2012 e vem descumprindo com o protocolo 029/2012.
– Não cumpre com a Portaria Interministerial nº 2, assinada pelo Ministério da Justiça e a Secretaria de Direitos Humanos, onde estabelece as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública. Além disso descumpre o protocolo assinado entre o Ministério do Planejamento e Federação Nacional dos Policiais Federais.
– Importa ressaltar ainda que a grande maioria dos Policiais Federais deseja diálogo franco e honesto sobre a persecução criminal, seus objetivos, metodologia e estrutura, para prestação de um serviço público com maior eficiência, dissociado do combalido método de investigação vigente, que tem efetividade em crimes de alto poder lesivo, como o homicídio, menores do que 10% (dez por cento), enquanto em outros países os índices giram em torno de 60% nos EUA, 83% no Chile e 90% no Reino Unido.
– Importantíssimo relatar que o entendimento com o governo federal se tornou deveras dificultoso tendo em vista o engessamento de uma proposta única de índice (15,8%), já negada pela base de Policiais Federais em, pelo menos, 5 assembléias soberanas. O tratamento diferenciado dado a diversas categorias do serviço público, tais como os militares (30%), professores universitários (até 46%), delegados e peritos da policia federal na 3ª classe (26%), integrantes das carreiras das agências reguladoras (até 22%), fiscais agropecuários (38%), Dnit (a calcular após transformação em agência reguladora – previsão de 100%), integrantes do judiciário (90% da GAJ + 2 padrões) e outros demonstrou cabalmente que o tratamento para com os integrantes dos cargos de Agente, Escrivão e Papiloscopista foi mal coordenado, gerando embates desnecessários.
Diante de todo o exposto, o Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal reitera seu compromisso com a melhoria da segurança pública brasileira, pautando sua conduta pela ética e eficiência, buscando sempre o diálogo com a sociedade. Repisa o apoio irrestrito às alterações legislativas em andamento, que visam a evolução da segurança pública, tal qual a PEC 51 e demais projetos de modernização da persecução criminal, com posições firmes de vanguarda e busca de uma segurança pública que tenha por escopo a paz social para todos os cidadãos brasileiros e não somente uma parcela que vem se locupletando desse modelo.
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