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NOTA: MENDES DEFENDE ACESSO DA DEFESA A INQUÉRITOS – Folha de S. Paulo

O presidente do STF defendeu a aplicação da súmula aprovada anteontem pela corte. O instrumento assegura a advogados “acesso amplo” a documentos que as autoridades responsáveis por investigações incluírem nos inquéritos.

 

“A súmula dá acesso às peças já coligidas no inquérito, não a investigações em curso. É muito normal que um juiz determine busca e apreensão, por exemplo, e é claro que, nesse caso, a pessoa não pode ter acesso ao inquérito. Mas, depois de realizada a busca e a preensão, a pessoa pode ter acesso aos dados coligidos”, afirmou Mendes em São Paulo.