JUSTIÇA PÚBLICA
O atual governo após o impacto negativo do aumento real de 1,2% do salário mínimo e sem conseguir implementar uma política que de fato gere empregos, tem enfrentado ao longo deste ano manifestações e greves dos servidores públicos que reivindicam reajuste de salários e mudanças de seus planos de carreira.
Abaixo, texto na íntegra:
INJUSTIÇA PÚBLICA
O atual governo após o impacto negativo do aumento real de 1,2% do salário mínimo e sem conseguir implementar uma política que de fato gere empregos, tem enfrentado ao longo deste ano manifestações e greves dos servidores públicos que reivindicam reajuste de salários e mudanças de seus planos de carreira.
A alavanca inicial para as greves se deu com o movimento dos médicos-peritos do INSS, seguidos pelos escrivães, agentes e papiloscopistas policiais federais, advogados e defensores públicos da União, procuradores federais e do Banco Central, técnicos e auditores da Receita Federal, servidores do INSS, servidores da educação e, por último, dos bancários.
Plagiando a frase de merchandagen utilizada pela Fiat Automóveis em seus comerciais, podemos afirmar que o PT “mudou seus conceitos” após assumir o controle político-administrativo do país. Paradoxalmente, o presidente da República que agora lidera a linha dura do governo contra os servidores em greve, é o mesmo sindicalista que historicamente esteve à frente dos movimentos grevistas desencadeados em plena ditadura militar. Quando o trabalhador pensou que teria no presidente um aliado se enganou, pois ele mudou de lado, com a agravante de ser um profundo conhecedor dos pontos fracos do lado de cá.
Apenas a título de ilustração do contra-senso que reina no país, vale a pena citar que durante a greve dos policiais federais, os mesmos Advogados da União, que também se encontravam em greve por melhores salários, entraram com ação judicial contra o movimento dos policiais grevistas. Ao mesmo tempo em que conseguiram liminares que lhes garantiam o recebimento dos salários, requereram judicialmente a cassação das liminares idênticas que haviam sido concedidas aos policiais. Na ocasião, veiculou no site da Fenapef matéria do jornal ”O Dia”, de 28/04/04, contendo uma frase que melhor não poderia expressar a situação: “Pimenta nos olhos dos outros é refresco”.
As categorias de servidores que na surdina reivindicaram melhorias as conquistaram. Por exemplo, o governo concedeu reajustes, criou, alterou e/ou reestruturou planos de carreira e gratificações para alguns órgãos como a ABIN – Agência Brasileira de Inteligência, para os Policiais Civis, Militares e Bombeiros do Distrito Federal, para os Militares das Forças Armadas, etc.
As medidas provisórias que concederam tais reajustamentos de salário passaram quase que desapercebidas pela imprensa, porém, as justas reivindicações dos policiais federais foram torpedeadas pelo governo e corroboradas pela imprensa, sobretudo pela Rede Globo, como se o pedido de cumprimento de uma lei federal fosse um absurdo.
A Rede Globo não divulgou quando os policiais grevistas conquistaram 22 liminares que lhes garantiam o pagamento dos salários, mas lançou em horário nobre, no “Jornal Nacional” de 27/04/04, a notícia da primeira decisão judicial contrária, tão logo ela foi expedida, numa demonstração aparente de parcialidade a favor dos interesses do governo, embora a qualidade da imprensa deva ser sempre medida por seu grau de independência na relação com os governos. Seria apenas um equívoco, um ato de discriminação ou de preconceito?
Mais tarde vimos que não. O grupo do qual a emissora faz parte estava prestes a lançar mão de vultosa quantia a ser emprestada pelo BNDES, a fim de cobrir um rombo que existia em seu caixa, enquanto as outras redes de comunicação receberiam ínfimas quantias, se comparadas, havendo aquelas que nada receberiam.
O governo do presidente Lula repete a velha prática institucionalizada no país, de socorro a empresas privadas e/ou de proporcionar impunidade aos correligionários, em detrimento do sacrifício e da miséria do servidor público e do povo em geral.
O governo do PT, a sua maneira, vem impondo uma ditadura. Não uma ditadura militar, mas a ditadura do poder, descortinada através de conchavos e barganhas políticas que proporcionam, entre outras coisas, o impedimento de CPI’s, a redução de direitos trabalhistas, o aumento da carga tributária, a expedição indiscriminada de medidas provisórias, a iniciativa de implantar mecanismos de coerção da imprensa, a tentativa de cerceamento das ações do Ministério Público, a expedição de medida provisória visando beneficiar o atual presidente do Banco Central – Henrique Meirelles, com o foro privilegiado,… Enfim, tudo aquilo que um dia o partido criticou nos outros governos.
Inicialmente, vieram a cobrança previdenciária dos inativos, a redução das pensões, o aumento do período de contribuição previdenciária, dentre outros retrocessos. Como se não bastassem, já está tramitando no Congresso Nacional uma proposta de fim do 13º salário e das férias. Aonde vamos parar?
Segundo matéria que veiculou na Internet, assinada pelo jornalista Miguel Glugoski, o professor Simão Davi Silber, da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da USP, especializado em macroeconomia, economia brasileira e economia internacional, concluiu que “o grande problema do Brasil é o governo”. O citado professor observou ainda que o Brasil teve no século passado uma das mais altas taxas de crescimento do planeta, mas esse progresso se manteve apenas até os anos 80.
A partir daí, o desempenho foi bem mais modesto, porque o modelo econômico se esgotou – era muito voltado para o mercado interno, muito estatizante, regulamentador demais e levou o setor público à falência. Para o professor Silber, a inflação foi o maior flagelo do século, particularmente depois dos anos 80 e a razão de o país não obter bom desempenho é porque perdeu totalmente o controle sobre ela. Um dos efeitos mais danosos da inflação foi a piora na distribuição de renda. A inflação é, sobretudo, um imposto sobre os pobres e o seu descontrole fez aumentar a pobreza.
A correção das distorções, a retomada do crescimento econômico, a reforma política, a reforma do judiciário, a geração de empregos e conseqüentemente a redução das diferenças sociais, são apenas alguns dos principais pontos a serem atacados por qualquer governo que se diga voltado para o social. Porém, não será com programas meramente assistencialistas ou promovendo anistia dos credores, ainda que sejam eles países miseráveis e merecedores da solidariedade mundial, que iremos conquistar a tão sonhada justiça social. Muito menos ainda iremos alcançá-la demonstrando intenção de conceder perdão aos saqueadores da nação, que ao longo dos últimos anos se enriqueceram ilicitamente, juntando fortunas nos paraísos fiscais.
Necessitamos também parar de jogar o dinheiro público pela latrina. De acordo com o telejornal “Bom Dia Brasil”, de 28/09/04, o país gastou apenas com o primeiro turno das eleições de 2004, quase 600 milhões de reais, o que corresponde a 18% a mais que nas últimas eleições. O país precisa conjugar a elogiável realidade de ser dotado de um sistema eleitoral transparente e eficiente, com a necessária redução dos gastos. Tal economia poderia ser conquistada não com o achatamento do salário dos servidores públicos como é de praxe, mas com a eliminação do desnecessário 2º turno das eleições, bem como com a realização de eleições gerais a cada quatro anos e não com eleições a cada dois anos, como ocorre hoje.
Urge também o momento de os poderes constituídos da República cumprirem o que está prescrito no artigo 2º da Constituição Federal, tornando-se de fato independentes e harmônicos entre si, pois o que temos assistido através da mídia é a revelação de que, via de regra, o que existe é uma submissão velada de uns sobre os outros, sendo o povo ao final sempre o maior prejudicado.
Não dá para acreditar que o judiciário, sobretudo em segundo grau de jurisdição, ao julgar questões onde o executivo seja parte, não sofra nenhuma influência política, uma vez que a escolha daqueles que vão compor seus colegiados nos tribunais, se dá por critério subjetivo, onde é o titular do executivo quem escolhe seu preferido dentre os nomes de uma lista tríplice que lhe é apresentada.
Como prova da relação promíscua existente entre os três poderes, assistimos recentemente o STF – Supremo Tribunal Federal, ao mesmo tempo em que declarou constitucional a cobrança previdenciária dos inativos, o que era interessante para o governo, apresentou proposta de aumento do teto dos salários, ou seja, permitiu ao governo cobrar a contribuição dos assalariados, mas tratou de compensar a perda salarial de um grupo seleto, do qual seus membros fazem parte.
O comprometimento existente entre os ocupantes dos cargos politicamente indicados e a preocupação destas pessoas em não contrariar os interesses daqueles que os nomearam, pôde ser confirmada e exposta publicamente quando da divulgação pelo “Jornal Nacional”, de uma fita do caso Waldomiro Diniz, que registrou um depoimento extra-oficial que o dono de casas de jogos, Carlos Cachoeira prestou ao subprocurador da República, José Roberto Santoro, antes de o escândalo vir a público pela revista Época.
Na fita, o procurador Santoro se mostra preocupado com o adiantado da hora. Eram 3h da manhã. Diz a Cachoeira que seu superior hierárquico, o procurador Cláudio Fontelles, costumava chegar cedo ao trabalho. Que se o encontrasse ali, poderia estranhar a reunião e veria um subprocurador geral da República empenhado em derrubar o governo do PT. Em vários trechos da fita, Santoro procura encerrar logo a conversa. Diz que quer evitar o encontro com o procurador geral da República, superior dele. No diálogo, Santoro diz que o procurador poderia ver motivações políticas na investigação realizada naquelas condições. O telejornal divulgou trechos da gravação, entre eles o seguinte: Santoro: Daqui a pouco o procurador Geral vai dizer assim: “Porra, você tá perseguindo o governo que me nomeou procurador geral, Santoro, que sacanagem é essa? Você tá querendo ferrar o assessor do Zé Dirceu, o que que você tem a ver com isso?” Aí eu vou dizer: “Não, eu não tenho nada… Tô ajudando…”Porra, ajudando como, você é um subprocurador geral, você não tem que ficar na madrugada na procuradoria tomando depoimento dos outros”.
Via de regra, no Brasil as únicas sentenças judiciais realmente independentes e prolatadas de acordo com a consciência de seus julgadores, dentro dos limites da lei, são aquelas dos juízes de primeiro grau, porém, estão fadadas a serem extintas, pois a possibilidade da entrada em vigor da chamada súmula vinculante, através da polêmica, mas necessária reforma do judiciário, porá fim ao poder e à liberdade desse juízes de julgarem segundo suas interpretações pessoais. Passarão a estarem adstritos ao entendimento dos tribunais. Em que pese a realidade da necessidade da economia processual, num país onde o judiciário caminha claudicante, o caráter meramente protelatório da grande maioria dos recursos impetrados continuará garantido através do direito constitucional ao duplo grau de jurisdição.
O governo pode tudo! Contra ele ninguém ouse! Descumpre as leis por ele próprio criadas, deixa de cumprir sentenças judiciais e ainda por força de lei não está sujeito à antecipação de tutela nas causas em que for parte. Foi sucessivamente omisso quanto à revisão geral e anual das remunerações dos servidores públicos, prevista no artigo 37, inciso X da Constituição e na Emenda Constitucional nº 19 de 1998, regulamentada pela lei 10.331/2001. Também não vem cumprindo a data base para a citada revisão, prevista legalmente para o mês de janeiro. Ao que parece a lei foi feita apenas para ser cumprida pelos cidadãos honestos!
Dados estatísticos divulgados pelo site www.ai.com.br, cuja fonte seria a “Gazeta Mercantil” e “Revista Conjuntura Econômica da FGV”, revelam que os valores do salário mínimo nos últimos dez anos pularam de R$ 64,79 em 01/03/94 para R$ 260,00 em 2004. De acordo com estes números, o salário mínimo teve alta no período de 301,29 %. O site www.geocities.yahoo.com.br registra que o somatório do índice de inflação no mesmo período, medido pelo IGP-M da FGV foi 372,4098 % e do INPC/IBGE foi de 359,3196 %.
O salário dos policiais federais, cujo vencimento básico dos ocupantes da classe inicial na carreira era de R$129,31 em maio de 1994, hoje é de R$262,39, o que equivale a um reajuste no mesmo período, de 102,9154 %, constatando-se, portanto, que o vencimento básico era equivalente a dois salários mínimos em 1994, sendo equivalente a apenas um salário mínimo em 2004. Vale salientar que dos 102,9154 % de reajuste, apenas 24,3908 % foram concedidos nos últimos oito anos, de 1997 a 2004, contra uma inflação de 70,8361% (INPC/IBGE) e 98,5079% (IGP-M/FGV) no mesmo período.
É hora de nos unirmos em prol de um DPF mais forte. A hora é esta e não podemos desperdiçar a oportunidade do momento da elaboração de nossa lei orgânica. Através dela poderemos e devemos exigir do governo seu reconhecimento ao trabalho eficiente que prestamos à Nação.
É necessário também que nos unamos e com o auxílio de nossos familiares e amigos, sigamos o exemplo de outras instituições policiais do país e elejamos pelo menos um deputado federal nas próximas eleições, pois somente assim teremos voz e vez no Congresso Nacional.
Varginha/MG, 13 de novembro de 2004.
APF José Ricardo NEVES – rickneves@hotmail.com
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