Fonte: Revista Consultor Jurídico
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) vai recorrer da decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, que mandou arquivar o pedido de reajuste salarial de 4,8% aos magistrados. Em nota divulgada nesta quinta-feira (9/2), a entidade lembrou que seu recurso “enfatiza a necessidade do processamento do remédio constitucional como mecanismo eficaz para se combater a omissão legislativa em que incorre o Congresso Nacional nos últimos anos”.
Em sua decisão, o ministro entendeu que o Projeto de Lei 2.197, de 2011, que prevê o reajuste, teve uma tramitação regular até o momento e o tempo em que está sendo analisado pelo Congresso não supera o razoável. A Ajufe entrou com Mandado de Injunção Coletivo contra o que definiu como ato omissivo do Congresso. “A mora legislativa do Congresso Nacional ocasionou uma perda real de 33% nos subsídios da magistratura desde o ano de 2005”, alega a Ajufe na nota.
A entidade finaliza a nota dizendo que “confia que o Supremo Tribunal Federal, como guardião da Constituição Federal, acolherá os argumentos do agravo regimental para que o MI 4.490 seja processado como o foram os MIs 3.709 e 1.650 impetrados pela entidade”. As informações são da Assessoria de Comunicação da Ajufe.
Leia abaixo a íntegra da nota:
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) vem a público esclarecer que irá interpor Agravo Regimental contra a decisão monocrática terminativa, prolatada pelo Ministro Ricardo Lewandowski, que negou seguimento ao Mandado de Injunção nº 4490.
O recurso da Associação enfatiza a necessidade do processamento do remédio constitucional como mecanismo eficaz para se combater a omissão legislativa em que incorre o Congresso Nacional nos últimos anos. A mora legislativa do Congresso Nacional ocasionou uma perda real de 33% nos subsídios da magistratura desde o ano de 2005.
A despeito do que entendeu o eminente Ministro, a omissão do Poder Legislativo está clara e expressamente constituída, e se evidencia não só pela mora em apreciar o Projeto de Lei 2197/2011, mas também em votar o PL 7749/2010 que tramitam na Câmara dos Deputados.
No caso do MI 4490, a omissão do Congresso Nacional ainda se agrava pela decisão do Governo de excluir da Lei Orçamentária da União, referente ao exercício de 2012, a proposta orçamentária apresentada pelo Poder Judiciário.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, inciso X, determina que o teto constitucional moralizador será revisado anualmente. O descumprimento reiterado de tal dispositivo constitucional pelo Congresso Nacional viola os princípios constitucionais da razoabilidade e da irredutibilidade de subsídio, previsto no artigo 95, III, da CF.
A Ajufe confia que o Supremo Tribunal Federal, como guardião da Constituição Federal, acolherá os argumentos do agravo regimental para que o MI 4490 seja processado como o foram os MIs 3709 e 1650 impetrados pela entidade.
Ademais, além de interpor o agravo regimental, a AJUFE irá requerer urgência nos julgamentos dos MIs 1650 e 3709 que aguardam decisão desde junho de 2009 e fevereiro de 2011, respectivamente.
Gabriel Wedy
Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE)
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