Fonte: Correio Braziliense
Entre outras medidas, pacote flexibiliza o Estatuto da Criança e do Adolescente
Depois de apresentarem 20 propostas de combate à criminalidade no Congresso Nacional, os secretários de Segurança Pública do Sudeste receberam dos presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), a promessa de que as questões serão debatidas no Parlamento. O pacote antiviolência inclui aumento de pena para determinados crimes, como furto com uso de explosivo; eleva de três para oito anos o tempo máximo de internação de jovens infratores; estabelece como regra a videoconferência para interrogatório de réus presos, entre outras alterações.
Para José Mariano Beltrame, secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, caso as mudanças não sejam feitas, a polícia continuará “enxugando gelo”. Questionado sobre a contrariedade já mostrada pelo governo em aumentar penas como forma de combater a criminalidade, especialmente com um sistema prisional e socioeducativo falidos, o secretário foi enfático. “Enquanto o Estado não arruma o sistema, deixaremos os indivíduos na rua? Se sim, tudo bem. Mas a sociedade precisa saber que fez essa opção, que não é a polícia ou o delegado que não prende”, disse. “Em delegacias, 80% das pessoas não são presas, porque é facultado a elas sair.”
Impunidade Secretário de Defesa Social de Minas Gerais, Rômulo Ferraz afirmou que, nos últimos anos, a despeito do aumento de produtividade das polícias, a criminalidade aumenta. “Há um notório processo de impunidade”, afirmou. Ele é contra a “pura redução da maioridade penal”, mas alertou que a proposta apresentada pelo grupo flexibiliza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) somente em casos de atos infracionais equivalentes a crimes hediondos. Ferraz defendeu ainda a obrigatoriedade de a Anatel bloquear definitivamente aparelhos de telefone móvel furtados ou roubados, caso a vítima concorde. “Hoje, 36% dos roubos no estado são de celular.”
Com foco nos crimes contra o patrimônio, que têm registrado sucessivos aumentos em praticamente todo o país, o conjunto de propostas dos secretários defende que roubos qualificados passem a ser crime hediondo e que a pena aumente pela metade caso o delito seja praticado com a participação de um menor de idade. A receptação também sofreria, pelas ideias apresentadas, aumento nas penas mínima e máxima. Quando qualificada, para ser aproveitada em atividade comercial ou industrial, entraria para o rol de crimes hediondos.
Tecnologia As propostas alteram também regras do sistema de cumprimento de penas no Brasil. Voltaria a ser obrigatório o exame criminológico para que condenados recebessem benefícios de progressão de regime e livramento condicional. A videoconferência se tornaria regra para ouvir depoimentos de réus presos. “Estamos em pleno século 21, essa medida economizaria tempo e recursos”, afirmou Fernado Grella, secretário de Segurança Pública de São Paulo. O grupo saiu do Senado com um encontro marcado para 15 de julho, no plenário, para debater as propostas, que poderão ser apensadas a projetos mais adiantados sobre assuntos semelhantes. Já na Câmara, Alves propôs a instalação de uma comissão específica para tratar dos temas.
Principais propostas
Aumento de pena
Para quem matar agentes do Estado, praticar roubo qualificado, receptar produtos roubados e praticar furto com uso de explosivo (comum em caixas eletrônicos).
Sistema prisional
Aumenta de um sexto para um terço o tempo que o condenado pode ficar no Regime Disciplinar Diferenciado – mais rigoroso; torna obrigatória a instalação de bloqueadores de celular nos presídios novos e dá prazo para implantação nos já existentes.
Furto de celular
Torna possível que a polícia peça à Anatel o bloqueio de celulares roubados, furtados ou perdidos, para que eles não voltem a funcionar.
Menores de idade
Aumento de três para oito anos do tempo máximo de internação de jovens infratores que tenham praticado atos considerados crimes hediondos.
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