Plenário começará semana com pauta trancada por cinco MPs
Na última semana de novembro, a pauta do Plenário estará trancada por cinco medidas provisórias e dois projetos de lei com urgência constitucional. A matéria mais polêmica é a Medida Provisória 394/07, que estende o prazo de registro de armas de fogo para 2 de julho de 2008. A análise da matéria já foi adiada três vezes, pois o projeto de lei de conversão do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) faz mudanças no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) sobre as quais não há consenso.Entre os pontos do texto que receberam críticas em plenário, estão a possibilidade de registro precário de armas pela internet e a dispensa de exames psicológicos e de aptidão para registrar armas calibre 22.
Mattos incluiu ainda a possibilidade de entregar armas ao poder público a qualquer tempo com recebimento de indenização; o fim do prazo para registro de armas de fogo, desde que comprovada a origem lícita da posse; e a doação às corporações policiais de armas entregues voluntariamente ou apreendidas.
A MP original apenas prorroga o prazo para renovação do registro de armas na Polícia Federal (o prazo original definido pelo Estatuto do Desarmamento era 22 de dezembro de 2006) e reduz taxas para esse registro.
Tabela do SUS
O segundo item da pauta é a MP 395/07, que concede crédito extraordinário de R$ 3,25 bilhões a diversos ministérios. Somente para o Ministério da Saúde, a MP libera R$ 1,7 bilhão com o objetivo de socorrer hospitais federais e reajustar os preços das tabelas do Sistema Único de Saúde (SUS).
Segundo informações do ministério, o valor do procedimento para parto normal passa de R$ 317 para R$ 403 (alta de 27%); o exame de ecocardiografia passa a custar R$ 30,72 (aumento de 50%); a ultra-sonografia obstétrica passa a valer R$ 33 (44,8% a mais).
Resgate de títulos
A MP 396/07 autoriza o Tesouro Nacional a resgatar, antecipadamente, títulos emitidos para fundos de previdência estaduais. A operação tem o objetivo de ajudar os governos estaduais com dificuldades de caixa a pagar despesas com aposentados e pensionistas.
O resgate ocorrerá com a permuta de Certificados Financeiros do Tesouro (CFTs) com vencimentos até 2024 por outros com base no valor atual de mercado do título resgatado. A remuneração conseguida no período será o ganho do fundo a ser usado para o pagamento das aposentadorias e pensões.
Em seguida, os deputados terão de votar a MP 397/07. Ela revoga a MP 385/07, que prorrogava até julho de 2008 o prazo para o trabalhador rural autônomo, enquadrado como contribuinte individual, requerer sua aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo.
A revogação dessa MP foi usada pelo governo para destrancar a pauta e permitir a votação, em segundo turno, da PEC 50/07, que prorroga a CPMF até 2011.
Comments are closed.