Essa semana deve ser decisiva para a proposta do Ministério da Defesa, que consiste em eliminar a tarifa de exportação de armamento e munição para países da América do Sul e Central, a proposta tem causado polêmica entre entidades da sociedade civil. O assunto ainda é um tabu no governo, que evita falar abertamente sobre a polêmica. O projeto dos militares surgiu em 2004, sob a orientação do então ministro José Viegas Filho.
A previsão é que o grupo de trabalho interministerial sobre o tema, se reuna no dia 8 ou 9 desse mês no Ministério do Desenvolvimento. Já foi acertado que, embora tecnicamente esse seja um grupo de apoio, o assunto só será levado à Câmara de Comércio Exterior (Camex), órgão com competência para decidir pela eliminação da tarifa de exportação, se houver consenso.
Hoje esses produtos são tarifados em 150%, na opinião dos militares isso impede um maior desenvolvimento da indústria nacional de defesa. Já o Ministério da Justiça, acredita que essa medida pode facilitar o contrabando de armas e prejudicar ainda mais a segurança pública, além de favorecer atentados como o que ocorreu em São Paulo, em maio desse ano, sem contar que o fim da tarifa seria considerado uma mudança na política do governo em relação à campanha do desarmamento, que já recolheu mais de 600 mil armas.
Os militares acreditam que a medida é necessária para o ganho de escala da indústria nacional de armamento, que poderia se modernizar, contratar funcionários e até reduzir custos para as polícias e para as Forças Armadas. O mercado potencial que pode ser aberto com essa medida é grande: US$ 138,9 milhões anuais. Hoje o Brasil fica com apenas 9,6% desse valor.
Oficialmente somente o Ministério da Defesa se manifesta e explica que a medida seria adotada apenas para armas de uso permitido, ou seja, do calibre .22 até o calibre .38. O ministério afirmou por meio de sua assessoria, que o grupo de trabalho está analisando todos os aspectos envolvidos e podem surgir propostas alternativas.
Opinião divide Congresso
No Congresso, o tema também é motivo de polêmica. O deputado Luiz Antonio Fleury Filho (PTB-SP), um dos coordenadores da frente contra a proibição do comércio de arma no referendo de 2005, defende o fim da alíquota. Para ele, essa tributação é equivocada, porque em vez de o governo evitar o contrabando, adota um mecanismo que prejudica a indústria brasileira. “Não é por aí que se combate o contrabando de armas. Em vez de medidas para evitar o contrabando, vem com medida tributária. Guardada as proporções, é o mesmo que tentam fazer com os celulares nos presídios”, completa.
O deputado Raul Jungmann (PPS-PE), vê o fim da alíquota como um enorme retrocesso e deve ser evitado. “A alíquota de 150% reduziu o número de armas na fronteira do Brasil e isso tem relação direta com a vida e a segurança dos brasileiros. Revogar a medida quando o país vive um clima de pânico é transformar nossas fronteiras em shopping, onde o crime vai se armar, como no passado, para matar cidadãos e policiais”.
O Viva Rio, organização não-governamental, pretende mobilizar a sociedade para evitar a redução da alíquota. Para o coordenador do programa de controle de armas do Viva Rio, Antônio Rangel, o lobby da indústria armamentista é muito pesado e há setores do governo propensos a ceder. “Os que combatem o tráfico ilícito de armas, como a Polícia Federal, são contrários à revogação da alíquota. Essa foi uma das poucas medidas para complicar a vida dos bandidos que surtiu efeito” diz Rangel.
O aumento da alíquota pertence ao pacote de medidas que foram anunciadas pelo governo Fernando Henrique, a medida teve como coadjuvante a crise provocada pelo seqüestro do ônibus 174, no Rio. Segundo Rangel do Viva Rio, a maioria das medidas não saíram do papel. A da alíquota, no entanto, foi oficializada em junho de 2001. O coordenador do Viva Rio explica que os bandidos preferiam comprar armas no Paraguai (especialmente) e em outros países da fronteira, porque no Brasil há uma taxação para o mercado interno que, na época, não havia para a exportação.
Além disso, podiam comprar, sem restrição, armas de uso exclusivo do Exército e da polícia, cuja venda é proibida no Brasil. Além da alíquota, relata Rangel, o governo brasileiro negociou e conseguiu que o governo do Paraguai decretasse moratória de três anos na exportação de armas para o Brasil.
Rangel conta que em 2000 o Viva Rio percorreu 39 cidades da Bolívia, Paraguai, Uruguai e Argentina. As lojas das cidades fronteiriças estavam abarrotadas de armas brasileiras. Em janeiro deste ano, uma comissão do Viva Rio voltou a percorrer as 39 cidades e a situação está completamente diferente. O coordenador da ONG entregou ao governo Lula e ao governo de outros países um documento de 80 páginas relatando a visita às cidades da fronteira:
— Nas lojas havia armas americanas, argentinas, e quase nenhuma brasileira. Indagamos o porquê e a resposta foi que o armamento brasileiro está muito caro. Em 2000 as lojas estavam cheias de armas brasileiras, a maioria de venda restrita no Brasil. Isso não pode voltar a acontecer.
Dados: O Globo
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