Fonte: Âmbito Jurídico
Representantes dos comandos da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Federal foram unânimes, em audiência pública realizada na Câmara, com a necessidade de que os profissionais que trabalham à noite tenham direito a adicional noturno.
O debate foi promovido, nesta terça-feira, pela Comissão Especial que analisa Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 339/09, que assegura o direito ao adicional noturno para policiais militares, bombeiros militares e integrantes dos órgãos de segurança pública.
Atualmente os policiais e bombeiros estão sob o regime de remuneração por meio de subsídios, adotado por diversas carreiras da Administração Pública após a aprovação da Emenda Constitucional 19.
Distorção
Nesse regime estão vetados quaisquer tipos de adicionais, o que inviabiliza o pagamento do adicional noturno para os policiais e bombeiros que trabalham em regime de plantão.
Para o comandante geral da Polícia Civil do Distrito Federal, Jorge Luiz Xavier, a proposta corrige uma distorção que trata igualmente os policiais que trabalham na parte administrativa durante o dia, com os que fazem plantões à noite em delegacias e nas ruas. “É injusto que alguém que tem o excesso de jornada ou trabalha à noite receba rigorosamente a mesma coisa que outro que trabalha em uma área administrativa, por exemplo, sem estar exposto ao risco do trabalho noturno. Embora os policiais cumpram as missões que eles recebem, me parece injustiça não poder tratar de forma desigual os desiguais.”
O autor da proposta, deputado Vicentinho (PT-SP), destacou a importância do trabalho de policiais e bombeiros ressaltando que enquanto não se estabelece um piso nacional, como prevê a PEC 300/08, é preciso garantir o adicional noturno. “É um horário insalubre, é um período de periculosidade e é um período penoso. Não é natural trabalhar à noite, é natural dormir à noite. Estranhei quando constatei que os policiais não têm esse direito. Ainda mais à noite, que eles enfrentam os piores problemas.”
Vicentinho informou que na próxima semana a comissão vai ouvir os representantes dos policiais e bombeiros que atuam junto à população.
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