Tramita no STF o RE nº 630733(AI 761163 e AI 797317) tendo como reclamado o APF Marcos Lacerda Andrade, que em breve entrará na pauta daquele Egrégio Tribunal, para julgamento com REPERCUSSÃO GERAL, servindo de paradigma para todos os processos análogos.
Os policiais que se encontrarem na condição de sub judice, sugerimos que procurem os respectivos sindicatos regionais e/ou associações para maiores esclarecimentos.
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