Relatório propõe restringir investigações criminais. Procuradores e agentes militares, rodoviários e administrativos ficariam de fora
O que era um projeto de lei com objetivo de agilizar as investigações criminais (PL 4.209/01) virou um cabo de guerra entre delegados da Polícia Civil, oficiais da Polícia Militar e promotores públicos, emperrando a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados. O pomo da discórdia é o relatório do deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), que quer restringir a realização de toda e qualquer investigação criminal às polícias civis e federal. A proposta afasta desse tipo de inquérito os promotores e acaba com o registro de ocorrências criminais de baixa intensidade (aquelas com penas de até dois anos), o chamado “termo circunstanciado de ocorrência”, pelas polícias militar, rodoviária e administrativas. Milhares de processos poderão ser anulados na Justiça por vício de origem. O assunto também é objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que está para ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O relatório de Itagiba está para ser votado há mais de três meses, quando chegou ao plenário. Voltou, no entanto, para a Comissão de Segurança. “Era para ter sido votado nesta semana, mas o deputado Marcelo Ortiz (PV-SP) entrou com outro projeto sobre o mesmo assunto, que foi apensado. Agora, terei que examiná-lo até a próxima quarta-feira”, lamenta Itagiba. Delegado federal, o parlamentar invoca a Constituição para defender seu parecer. “Querem transferir da Polícia Civil para a Polícia Militar e o Ministério Público, no Código de Processo Civil, atribuições que não estão previstas no texto da Constituição”, argumenta Itagiba. “Daqui a pouco nós vamos ter uma delegacia dentro dos quartéis da PM”, ironiza.
Na verdade, a apresentação do novo projeto de Ortiz, quarta-feira passada, foi uma manobra para impedir a votação do relatório, que exacerba o choque existente entre a Polícia Civil e a Polícia Militar. O parlamentar agiu a pedido do governador José Serra, às voltas com uma crise na segurança pública paulista. O clima de confronto entre as polícias civil e militar
Diariamente, milhares de pequenas ocorrências policiais – acidentes de trânsito, agressões, contravenções, etc. — são administradas por policiais militares. Os “termos circunstanciados de ocorrência”, nesses casos, substituem os inquéritos policiais e são encaminhados aos juizados de pequenas causas. As polícias militares estaduais, responsáveis pela segurança ostensiva, têm mais homens, recursos e qualificação do que a maioria das policias civis estaduais, que estão desaparelhadas e desmotivadas. Além disso, gozam de grande poder político, por cuidar da segurança dos governadores e dos serviços de inteligência estaduais.
Comments are closed.