Posse de arma: leia pontos a favor e contra o novo decreto, de acordo com especialistas

Instituto Igarapé (Ilona Szabó, diretora-executiva) – “O decreto era uma demanda antiga, mas, honestamente, acho que é um pouco de uma distração. O próprio membro da base do governo, [deputado] Delegado Waldir, disse que nem a posse nem o porte de armas trarão mais segurança para a sociedade. O que a gente está querendo discutir é: ‘Governo, quais são as medidas que vão trazer segurança para a sociedade?’. Porque é isso que o povo espera: um país mais seguro (…) Quando a gente pensa nas medidas que estão sendo discutidas como posse e porte, acaba sendo uma terceirização. Porque num estado democrático de direito, a principal responsabilidade de um governante é proteger os cidadãos. Estão dizendo para gente: ‘A bola está com vocês, agora vocês se viram. Estou terceirizando e vocês se viram. Seja para posse ou porte. Vai lá e faça justiça com as próprias mãos’. Esse é o pior dos cenários. (…). Não podemos nos distrair, vamos de fato olhar e cobrar as medidas que nos trarão mais segurança. É isso que o brasileiro quer e o governo foi eleito com essa bandeira. Já que eles assumiram que essas propostas não trarão mais segurança, vamos cobrar. Cadê as propostas que trarão mais segurança para a população? (…) O mundo, antes de ter o estado democrático de direito, era assim que funcionava. A nossa realidade hoje, por experiência de pesquisa, mostra que só vai piorar. No final das contas, a gente está deixando de ver um plano que possa trazer no tempo sustentável um plano de segurança pública para o nosso país. (…) Na nossa opinião, a gente não é contra a posse de armas para os cidadãos que cumpram os requisitos da lei. Mas a gente sabe que mais armas em casa trazem mais riscos de acidentes com criança, suicídios, mais chance da sua arma ser roubada do que usada em sua legítima defesa. A gente deveria estar discutindo estes riscos.”

Instituto Sou da Paz – “O Instituto Sou da Paz lamenta a decisão tomada pela Presidência da República em alterar o Decreto nº 5.123/2004, que regulamenta a lei que ficou conhecida como Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) e integra a Política Nacional de Controle de Armas de Fogo e Munições. Ainda que pesquisa recente (Datafolha, publicada em 31 de dez de 2018) mostre a rejeição de 61% da população brasileira em facilitar o acesso a armas de fogo, o presidente Jair Bolsonaro decretou a flexibilização de requisitos que vão permitir que mais armas entrem em circulação em todo território nacional. Majoritário na população é o desejo pelo investimento sério e estratégico em segurança pública, responsabilidade da qual o governo se desvia ao fomentar a ilusão de que cidadãos armados estariam protegidos, sendo que o uso da arma para defesa pessoal presume que ela esteja em alcance imediato e que o cidadão tenha um grau de treinamento irreal no cotidiano. Além disso, com as regras propostas, o governo federal abriu mão de controlar as armas registradas, aumentando o tempo de registro para 10 anos e, na prática, eliminando a análise realizada pela Polícia Federal para a concessão da licença. É preocupante que o conceito legal de efetiva necessidade, estabelecido pela Lei nº 10.826/2003, seja interpretado pelo decreto a partir do índice de homicídios registrados em pesquisa produzida em 2016, ou seja, num momento único. Ao congelar a efetiva necessidade aos dados de 2016, o decreto atende a uma realidade daquele ano e, na prática, suprime este requisito legal para todos os pedidos de licença em todo território nacional, uma vez que não havia nenhum estado com menos de 10 mortes violentas por 100 mil habitantes naquele ano. Outro ponto de destaque é o aumento do tempo de registro da arma de fogo. O decreto aumenta o prazo para renovação do registro para 10 anos, ou seja, requer que psicólogos garantam que as pessoas continuarão em suas plenas faculdades mentais pelos próximos 10 anos. Do mesmo modo, ninguém consegue garantir que permanecerá com capacidade motora para usar uma arma de maneira responsável sem atingir ninguém no mesmo período. Se para dirigir um automóvel renovamos a Carteira de Habilitação de 5 em 5 anos, não há sentido na prorrogação de prazo para 10 anos. O Artigo 2º do decreto também é grave ao determinar a renovação automática de todos os registros já expedidos sem qualquer verificação sobre se essas pessoas continuam cumprindo os mesmos requisitos de quando compraram suas armas nos últimos 15 anos. Por fim, e mais importante, alertamos que um dos prováveis efeitos do decreto assinado hoje será o aumento das mortes violentas por motivos banais, como o caso do atirador da catedral de Campinas que, ainda que não tenha usado armas registradas, teve acesso a armas e causou uma tragédia que poderia ser evitada não fosse o alto número de armas em circulação. Além disso, a circulação de armas de fogo aumentará a oferta de armas aos criminosos. Levantamentos realizados em CPIs do Congresso Nacional e da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, assim como pesquisas realizadas pelo Instituto Sou da Paz em parceria com o Ministério Público do Estado de São Paulo, apontam que a maior parte das armas de fogo utilizadas em ocorrências criminosas são de fabricação nacional e em algum momento foram comercializadas de forma legítima a cidadãos autorizados, que posteriormente tiveram sua arma desviada ou subtraída, passando ao mercado ilegal.”

Instituto Sou da Paz (Natália Pollachi, coordenadora de projetos) –“A definição de efetiva necessidade abarca todos os estados, mesmo São Paulo, que estava acima do índice em 2016. É uma medição estática de 2016, que hoje não se aplica. Isso reverte a lógica de necessidade, já que São Paulo hoje não entraria nessa faixa. O termômetro não é real, já que o Brasil tem realidades diferentes e cada região tem taxas [de homicídio] diferentes. O trecho sobre as pessoas que moram com criança ou pessoa deficiência mental é completamente inócuo porque é apenas uma declaração da pessoa. E o local para guardar a arma pode ser um armário, e não um cofre. Quem é que vai fiscalizar? O decreto não fala que precisa ficar trancado no cofre. (…). Ao ampliar a validade de renovação do registro [da posse de arma], o governo enfraquece o requisito de investigação. Quando a pessoa tem que ir lá de 5 em 5 anos, a polícia atualiza os dados. Tudo isso será feito só de 10 em 10 anos, e não de 5 em 5 anos. Não teremos nenhuma notícia se a arma foi roubada, por exemplo. (…). Agora, a certificação é renovada anos depois sem comprovar se os requisitos se mantêm. Não sabemos as condições psicológicas, os antecedentes e os processos criminais. É uma anistia para quem teve alguma coisa em algum momento.”

Movimento Viva Brasil (Bene Barbosa, presidente) – “É muito difícil avaliar neste momento se o decreto foi mais positivo ou mais negativo no que diz respeito ao acesso às armas pelo cidadão comum. O que fica muito claro é que, se esse decreto tivesse vindo do governo Temer, que não tinha nenhuma pauta voltada a isso, a recepção seria completamente diferente. Como veio do governo Bolsonaro, que é alguém muito ligado a esse tema e realmente faz parte da campanha, [o decreto] acabou gerando uma certa decepção. A impressão que as pessoas estão tendo – as pessoas que acompanham mais de perto esse assunto – é que poderia ter feito mais, e foi feito pouco. Agora é aguardar se haverá outras mudanças, se haverá medidas provisórias nesse sentido, se outros decretos, como os que regem a vida dos atiradores, colecionadores e caçadores, vão ter alguma alteração. Mas ainda é muito cedo para prever o desenrolar disso. Embora eu considere, como eu disse, um decreto muito tímido e muito abaixo do que era esperado, eu considero positivo. Pelo menos é um avanço, um começo para as modificações que devem ocorrer no Legislativo, no Congresso, onde estão tramitando outros projetos de lei.”

Núcleo de Estudos da Violência, NEV, da USP (Bruno Paes Manso, jornalista e pesquisador do NEV) – “O estatuto e a forma como vinha sendo aplicado era um ponto favorável para as forças de segurança pública. O que se discutia até então era até que ponto se restringia um pouco mais. O fato de não existirem critérios objetivos poderia ser corrigido, [mas] não significa que esses critérios objetivos devam ser criados para facilitar o acesso [à posse de arma]. O ponto é que você pode criar esses critérios objetivos, mas não banalizar, não favorecer a venda no mercado de armas brasileiros.”

Sindicato dos Policiais Federais do Distrito Federal, Sindipol-DF (Flávio Werneck, presidente do Sindipol e especialista de segurança pública) – “O decreto de regulamentação do Estatuto do Desarmamento, publicado hoje, tem um viés positivo, porque deixa claros quais os requisitos legais existentes e necessários para que se tenha a posse de arma, que é o direito de ter a arma para sua defesa pessoal e de sua família em casa ou em seu estabelecimento comercial. Primeiro, por retirar os traços subjetivos da legislação, que era a interpretação do delegado da Polícia Federal sobre a estrita necessidade para se ter a posse da arma. Essa quebra do monopólio discricionário diminui a possiblidade da prática de corrupção no órgão, assim como a sensação de que é preciso ser amigo ou ter alguma influência dentro do órgão público para ter o direito deferido. O que se pode observar também é que decreto presidencial escolheu um critério objetivo relevante que é o da classificação da ONU para locais de alta violência. Para se poder ter o direito ao posse de uma arma de fogo, o cidadão precisa morar numa cidade onde há registro de dez homicídios por cem mil habitantes. Já o critério que permite a todo comerciante ter a posse de arma não é igualmente objetivo, por ser muito amplo. Além de não delimitar a localidade, esse item gera dúvidas, porque não diz nada a respeito do estabelecimento comercial que não é predial com endereço fixo, como é muito comum hoje em dia na era digital. Por serem virtuais, essas lojas online não estão sujeitas à violência urbana, portanto, fora do critério de defesa pessoal e patrimonial. Isso sem falar do comerciante fictício, que tem o registro do CNPJ, mas não está em atividade. Essas brechas podem dar margens para questionamentos na Justiça. É igualmente importante ressaltar que os demais requisitos objetivos legais do Estatuto de Desarmamento continuam valendo: ter mais de 25 anos de idade; passar no psicotécnico; ter proficiência e curso de tiro; ter condições financeiras para comprar a arma; e não ser ficha suja. Sobre os objetivos do decreto, que é dar segurança ao cidadão, a medida é inócua. Esse decreto é terciário na discussão de políticas públicas para combater a violência no país. A regulamentação por si só não vai diminuir os índices de criminalidade da forma necessária. Para que se tenha um programa eficiente de segurança pública é preciso desenvolver planejamentos de curto, médio e longo prazos. A curto prazo: criar meios e inteligência para atacar as organizações criminosas e o pequeno e médio crimes, que afetam diretamente a população. A médio e longo prazos, com o tripé que pressupõe a empregabilidade do brasileiro, educação de qualidade, habitação digna com as estruturas necessárias. Sem esses pré-requisitos, não há lugar no mundo que se tenha noticia de que caíram os índices de violência.”