Lula prorroga recadastramento de armas de fogo
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O governo decidiu prorrogar até 31 de dezembro deste ano o prazo final para recadastramento das armas de fogo, que terminaria na próxima segunda-feira à meia-noite.
A alteração se deu por meio da Medida Provisória de n° 379/2007, que já foi publicada no “Diário Oficial” da União. A MP também reduzirá de R$ 300 para R$ 60 o valor cobrado por arma recadastrada. Contemplará, ainda, a previsão de isenção de pagamento para armas de baixo calibre.
De um total de oito taxas, seis delas terão seus valores reduzidos a R$ 60, a pedido do Ministério da Justiça. Outras duas, porém, o governo decidiu manter em R$ 1.000: de expedição de porte federal de arma de fogo e de renovação de porte de arma.
Sem a MP, findo o prazo então em vigor, aqueles que não tivessem recadastrado suas armas de fogo poderiam ser presos em flagrante sob acusação de praticar o crime de posse ilegal de arma.
A boa notícia para os sindicalizados é que a MP prevê isenção da taxa de recadastramento e/ou registro para os policiais.
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