Como já está sendo noticiado, a Polícia Federal, após receber pareceres e protestos nossos sobre a data final para renovação dos registros de armas de fogo, aceitou o entendimento que o prazo de três anos para a renovação do registro das armas de fogo começou a contar após o regulamento da Lei 10.826. Assim o prazo real para efetuar o recadastramento é até 02 de julho de 2007.
Agradecemos e parabenizamos a PF, na pessoa do Dr. Fernando Segóvia, chefe do SINARM por respeitar o prazo correto, beneficiando assim aqueles que não querem ser jogados na ilegalidade.
O Movimento Viva Brasil, continua discordando veementemente do recadastramento por entender que é um medida inconstitucional e imoral pois poderá jogar na ilegalidade milhões de cidadão honestos. Pedimos mais uma vez que STF julgue as ADIN que versam sobre este assunto e aos Parlamentares que reformem o chamado Estatuto do Desarmamento que desrespeita a vontade popular demonstrada no referendo de 2005.
Abaixo uma das notícias sobre o recadastramento.
Veículo: Rádio Grande FM – on line / Veiculação: On-line
O prazo final para o recadastramento das armas de fogo no país termina em 2 de julho de 2007, e não no dia 23 de dezembro próximo. A informação é do Sistema Nacional de Armas (Sinarm) da Polícia Federal (PF).
Segundo a assessoria da PF, há um problema de interpretação da lei. Os portadores de armas estão contando o prazo de três anos a partir da aprovação do Estatuto do Desarmamento, ocorrido em 23 de dezembro de 2003, o que seria um erro. Na verdade, assegura a PF, o estatuto fala de três anos para o recadastramento após a regulamentação da lei (decreto 5.123/04), e esta só foi publicada em julho de 2004.
Após as eleições de 29 de outubro, o governo federal fará uma campanha nacional de divulgação do recadastramento. Em todo o Brasil, de acordo com a PF, existem 15 milhões de armas de fogo, incluindo as das polícias federal, militar e civil. Desse total, 4.348.140 estão nas mãos de civis e registradas no Sinarm, sendo que 500 mil delas já foram recadastradas.
Para o presidente do Movimento Viva Brasil, Bené Barbosa, o aumento do prazo em seis meses “é bem-vindo”, mas isso não impedirá, em sua opinião, que 80% dos portadores das 4,3 milhões de armas legais no país deixem de fazer o recadastramento.
Quase 3,5 milhões de armas podem cair na ilegalidade. Seus proprietários, embora tenham adquirido legalmente o produto, podem ser presos por posse ilegal, pegando até três anos de reclusão por não terem como fazer o recadastramento – disse Bené.
Ele cita dois pontos que dificultariam o novo registro: a burocracia e o custo. No primeiro caso, o presidente do Viva Brasil reclama que os registros só podem ser feitos nos postos da PF, o que atrapalharia aqueles que moram longe dos grande centros, além do tempo exíguo para os trâmites práticos (exames de aptidão, testes psicotécnico e prático).
Na questão do custo, ele ressalta o “alto valor” da taxa, em média R$ 700 por peça.
Em muitos casos, esse valor supera o preço da arma. Isso tudo levará um grande contingente de pessoas a preferir a ilegalidade, o que vai gerar um aumento do número de armas ilegais circulando no país – disse.
Nesta segunda-feira, faz um ano do referendo popular em que os brasileiros disseram não à proibição do comércio de armas de fogo e munição. O Movimento Viva Brasil fez campanha pelo “não”.
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