Fonte: Agência Câmara
O deputado Roberto Policarpo, relator do PLP 330, que dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, apresentou hoje, 9/05, em reunião ordinária da Comissão do Trabalho, requerimento para a retirada do projeto da pauta.
Segundo o parlamentar, o projeto ainda necessita de algumas mudanças, precisa debater com as categorias citadas os artigos correspondentes. O deputado solicitou, ainda, que a matéria não seja incluída na pauta na próxima reunião da Comissão, portanto, poderá estar em pauta novamente em duas semanas.
O presidente da Comissão, deputado Sebastião Bala Rocha, afirmou que a intenção é que o projeto seja votado até o final de junho, por não haver impacto orçamentário em 2012. Após aprovação na CTASP, o projeto será encaminhado para a Comissão de Finanças e Tributação.
O Projeto – O projeto reafirma a validade da Lei Complementar 51/1985, até que seja aprovado. Ela prevê ao servidor policial a garantia à aposentadoria voluntária, com proventos integrais e paritários, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial.
Na última reunião na Comissão de Trabalho, o Deputado José Guimarães apresentou um requerimento solicitando que o projeto fosse incluído na pauta da Comissão de Finanças e Tributação.
Os sindicatos estão trabalhando para que o PLP 554, apenso à matéria, não seja aprovado em Plenário como substitutivo ao PLP 330.
O texto proposto pelo Governo revoga a Lei Complementar 51/85, aumenta o tempo de contribuição, a idade mínima para a aposentadoria e não mantem a integralidade dos proventos.
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