Fonte: Jornal Cruzeiro do Sul
Ante a possibilidade de aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 37/2011 – conhecida como PEC da Impunidade, por tirar do Ministério Público o poder de investigar -, procuradores e promotores decidiram apresentar projeto de lei para regulamentar os poderes investigatórios da Polícia e das Procuradorias e Promotorias de Justiça. O texto, elaborado por associações do MP federal e estadual, foi entregue ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para que o encaminhe aos presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). A informação foi divulgada ontem pelo presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e da União (CNPG), Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, chefe do MPE paraibano. “Já apresentamos ao Ministério da Justiça e vamos apresentar também ao Congresso Nacional um projeto de lei que regulamenta por inteiro a investigação criminal. São regras muito claras, precisas, que inclusive colocam a responsabilidade para aqueles que praticarem atos sem a devida observação de prazos”, disse Trigueiro.
A iniciativa é mais um lance da disputa entre o MP e as polícias pelo poder de investigar. A reivindicação de delegados para que as investigações sejam feitas apenas pelas Polícias Federal e Civil se fortaleceu, segundo procuradores, com o ressentimento de políticos investigados, indiciados e processados pelo MP, por corrupção. Com o projeto, procuradores e promotores esperam acalmar parte dos parlamentares e esvaziar o apoio à PEC, que precisa de 3/5 dos votos (308) na Câmara para seguir para o Senado. Os delegados, porém, dificilmente desistirão da Proposta, que, em novembro de 2012 foi aprovada na Comissão Especial e poderá ser votada em 26 de junho.
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