A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou o projeto de lei 5359/05,reduzindo as taxas para expedição de novos registros e portes de armas, bem como para renovações. O projeto, de autoria do Dep. Capitão Wayne (PSDB-SP),foi aperfeiçoado pelo voto do deputado Coronel Alves (PL-AP). Os dois são membros da Frente Parlamentar pela Direito de Legítima Defesa.
O projeto ainda terá que ser apreciado pelas Comissões de Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça da Câmara antes de seguir para Plenárioda Casa. O caminho é longo, mas foi uma importante vitória.
Veja como ficarão as taxas, de acordo com o projeto de lei 5359/05 aprovado.
ANEXOTABELA DE TAXAS
SITUAÇÃO
UFIR
I – Registro de arma de fogo
100
II – Renovação de registro de arma de fogo
100
III – Expedição de porte de arma de fogo
200
IV – Renovação de porte de arma de fogo
100
Veja como é atualmente, de acordo com lei 10.826/03:
ANEXOTABELA DE TAXAS DA LEI 10.826/05
SITUAÇÃO
R$
I – Registro de arma de fogo
300,00
II – Renovação de registro de arma de fogo
300,00
III – Expedição de porte de arma de fogo
1.000,00
IV – Renovação de porte de arma de fogo
1.000,00
V – Expedição de segunda via de registro de arma de fogo
300,00
VI – Expedição de segunda via de porte de arma de fogo
1.000,00
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