A Câmara analisa o Projeto de Lei 756/11, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que estabelece condições iguais de trabalho, de oportunidade e de remuneração para os servidores públicos, independentemente de gênero, etnia, religião, opinião política e orientação sexual. O texto é idêntico ao PL 4842/09, da deputada licenciada Iriny Lopes, que foi arquivado ao final da legislatura passada.
Conforme a proposta, a administração pública federal direta e indireta desenvolverá políticas destinadas a combater o preconceito. Nessas ações, serão observados a Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT), os princípios e direitos fundamentais no trabalho, a Constituição e os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
“Ainda existe no País discriminação quanto à igualdade nas condições de trabalho entre homens e mulheres e em relação aos trabalhadores negros”, justifica o autor. O objetivo do texto, ressalta Pimenta, é garantir a aplicação do artigo da Constituição que estabelece que todos são iguais perante a lei.
Violência – O projeto prevê também que a administração pública promoverá seminários e palestras para discutir o tema da violência contra o servidor público, seja de ordem psicológica, moral, física, ética, de privação de direitos ou de ameaça. Além disso, facilitará a criação de grupos de apoio às vítimas desses atos.
De acordo com a proposta, as denúncias de violência e assédio sexual ou moral ocorridas no ambiente de trabalho contra o servidor serão apuradas pelo órgão competente no prazo máximo de 30 dias, a contar da apresentação de denúncia escrita. O funcionário que cometer alguma dessas práticas poderá ser punido com suspensão ou demissão, de acordo com a gravidade do caso, e sem prejuízo da responsabilidade penal ou civil do agente.
Tramitação – O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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