A Câmara analisa o Projeto de Lei 6971/10, do deputado Milton Monti (PR-SP), que estende o direito de porte de arma para colecionadores e atiradores. O texto altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).
Atualmente, os colecionadores e atiradores podem receber autorização apenas para transportar a arma – a permissão provisória é dada pelo Exército e a arma deve ser transportada desmontada e separada da munição.
“O Estatuto do Desarmamento deixou lacunas ao não considerar pessoas que desenvolvem atividades nas quais há convívio direto com armas de fogo e que, em função disso, precisam dispor do porte de arma”, justificou o deputado.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Reportagem – Carol Siqueira
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