A Câmara analisa o Projeto de Lei 92/07, do deputado NEILTON MULIM (PR-RJ), que prevê atendimento médico especial a militares feridos em serviço. O objetivo é assegurar assistência médica de urgência aos integrantes das polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Ferroviária Federal.
Pela proposta, todos os hospitais e clínicas serão obrigados a prestar assistência completa ao paciente, inclusive internação, pelo tempo necessário, sem que haja exigência de caução ou qualquer outro depósito ou desembolso pelo servidor.
“O Estado deve garantir aos seus servidores que lidam diretamente com situações de perigo todas as condições para que sejam adequadamente atendidos em caso de ferimento ocorrido em decorrência do exercício de suas funções”, afirma Mulim. Segundo seu texto, o Poder Executivo, ao regulamentar a lei, estabelecerá os critérios para ressarcir os custos pelo tratamento.
Violência contra policiais
No Brasil, segundo dados da organização não-governamental Mídia sem Máscaras, cerca de 2.160 militares são assassinados e feridos anualmente, o que situa o País no primeiro lugar mundial no número de policiais vitimados por criminosos. São Paulo é o estado que lidera o ranking nacional de profissionais da área de segurança pública feridos por bandidos. Nas últimas décadas, a média de feridos no estado foi de 963 por ano.
Na opinião do deputado NEILTON MULIM, “a falta de atendimento emergencial, sobretudo nos fins de semana e na madrugada, pode comprometer ainda mais as chances de sobrevida dos feridos em serviço”.
Tramitação
O projeto tramita apensado ao PL 189/99, do deputado licenciado Alberto Fraga, que trata do mesmo assunto. Ambos serão analisados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.
Íntegra da proposta:
– PL-92/2007
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