A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na quarta-feira (16) a dispensa dos exames para concessão de Carteira Nacional de Habilitação para as polícias Civis e Militares dos estados e do Distrito Federal, a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal, assim como já concedido aos militares das Forças Armadas.
A medida foi proposta pelo deputado Manato (PDT-ES) no Projeto de Lei 3974/08. O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Hugo Leal (PSC-RJ).
Ele observa que as instituições policiais têm, como parte de suas atividades, a utilização de inúmeros tipos de veículos e contam com cursos de formação, extensão e especialização com disciplinas adequadas para desenvolver essas competências nos integrantes de seus quadros.
Experiências acumuladas – Além disso, acrescenta o relator, há décadas os motoristas militares têm suas carteiras de habilitação concedidas com base nos exames que são realizados em suas próprias organizações.
“Essa experiência acumulada pelos militares federais nos autoriza a enaltecer a excelência desses cursos de motorista”, diz Hugo Leal. “Inclusive, possuem um caráter social, uma vez que muitos daqueles que se habilitam não teriam recursos para frequentar as aulas regulares de uma auto escola.”
Tramitação – A proposta, conclusiva, ainda será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta: – PL-3974/2008
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